43 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

6 — As constatações do presente relatório confirmam igualmente as deficiências identificadas na Comunicação da Comissão sobre opções para uma política pós-2010. São necessários maiores progressos no que diz respeito a:

— Integração das questões relativas à biodiversidade noutras políticas sectoriais; — Disponibilização dos meios financeiros necessários; — Preenchimento das lacunas existentes a nível político.

7 — A Comissão está a estudar o futuro quadro da política de biodiversidade da União Europeia. As constatações da presente avaliação 2010 do PAB proporcionarão contributos importantes para esse trabalho.
Continua a ser necessária acção e implementação a múltiplos níveis: internacional, da União Europeia, nacional e subnacional.
8 — A abordagem, adoptada no Plano de Acção sobre Biodiversidade da União Europeia, de partilha da responsabilidade de implementação entre todos os sectores e de estabelecimento de parcerias com os Estados-membros continua a ser plenamente relevante.
9 — O que é também claro é que as deficiências na implementação do PAB até à data, bem como a sua incapacidade para atingir o objectivo de biodiversidade fixado para 2010, terão de ser objecto de reflexão, a fim de garantir o êxito na execução do objectivo para 2020, aos níveis da União Europeia e mundial.

III — Conclusões

1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
2 — O relatório em análise não deve ser apreciado ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.
3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

IV — Parecer

Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O parecer foi aprovado.

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer

Atentos ao enquadramento e conteúdo das iniciativas em análise, considera a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que não deve pronunciar-se sobre as mesmas.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Leitão Amaro.

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