70 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

RELATÓRIO DA COMISSÃO: PAINEL DE AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA - ACTUALIZAÇÃO DE OUTONO DE 2010 - COM(2010) 701 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Relatório da Comissão: Painel de avaliação dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-membros da União Europeia - Actualização de Outono de 2010 — COM(2010) 701 Final.

II — Análise

1 — De acordo com o relatório em análise a presente actualização do Outono de 2010 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais (a seguir designado «Painel») descreve a situação existente em 2009 nos 27 Estados-membros e apresenta uma panorâmica geral dos níveis de auxílio e dos objectivos visados pelos auxílios concedidos pelos Estados-membros.
2 — O relatório inclui um capítulo sobre os auxílios estatais concedidos às instituições financeiras e à economia real em resposta à crise financeira e económica.
3 — Além disso, o Painel de Avaliação expõe os progressos realizados a nível da concretização de um conjunto abrangente e coerente de reformas no que respeita às medidas de auxílio estatal, processo lançado em 2005 com a adopção do Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais (PAAE).
4 — Por último, apresenta os progressos registados no que se refere à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.
5 — É ainda referido no documento em discussão que até ao desencadear da crise financeira, a União Europeia vinha a registar um crescimento económico anual estável.
6 — A crise financeira pôs abruptamente termo ao crescimento estável do PIB, ao reduzido nível de auxílios estatais e à diminuição dos défices orçamentais registados desde 2000.
7 — A partir do momento em que se registou uma paralisia do mercado dos empréstimos interbancários em Setembro de 2008, os Estados-membros começaram a injectar elevados montantes de auxílio no sector bancário, para assegurar a prossecução das actividades de concessão de crédito à economia.
8 — Seguindo as orientações do quadro temporário, os Estados-membros começaram igualmente a flexibilizar os condicionalismos impostos ao financiamento das empresas.
9 — A política da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais foi um dos elementos-chave que contribuiu para que o processo de recuperação globalmente bem-sucedido se desenrolasse de forma coordenada. Permitiu a rápida aplicação de medidas de apoio sem precedentes, tendo simultaneamente assegurado a integridade do mercado interno.