74 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

6 — Observância do princípio da proporcionalidade

Não aplicável.

7 — Opinião do Relator

É de particularmente importância que, periodicamente, sejam avaliados os impactos das medidas adoptadas em termos de política económica pelos diversos países da União Europeia. Só analisando os resultados se pode aferir da necessidade de reforçar os apoios, alterar procedimentos ou planear acções futuras. O presente relatório da Comissão permite avaliar a evolução dos auxílios estatais no contexto do período anterior e posterior à crise, potenciando um conhecimento que permitirá uma actuação mais atempada e assertiva em futuras situações de crise, minorando assim, se possível, os efeitos negativos de tal situação.

8 — Conclusões

1 — A União Europeia registou um crescimento económico anual estável entre os anos de 2002 e 2007.
Neste período o nível dos auxílios estatais concedidos aos sectores industrial e dos serviços diminuiu, os défices orçamentais desceram e o desemprego diminuiu.
2 — A crise financeira veio inverter esta tendência, forçando o aumento a nível global dos auxílios muito especialmente devido aos auxílios concedidos ao sector financeiro no contexto da crise, uma vez que os auxílios concedidos em apoio da economia real ao abrigo do quadro temporário contribuíram apenas de forma modesta para o aumento global do volume dos auxílios.
3 — A necessidade de acelerar a recuperação das economias dos Estados-membros fez com que fossem adoptados procedimentos que permitem uma resposta rápida, os esforços de divulgação dos apoios multiplicaram-se e apostou-se na realização de controlos a posteriori com base numa amostra.
4 — Seria desejável que a Comissão Europeia explicitasse melhor os auxílios concedidos, nomeadamente de forma a clarificar os montantes das garantias e os montantes de outras ajudas concedidas pelos diversos Estados-membros.

9 — Parecer

Em face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RUMO A UM MELHOR QUADRO DE SUPERVISÃO DO MERCADO PARA O REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 796 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a