65 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Energia 2020 — estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura, foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 18 de Novembro e distribuída no dia 22 de Novembro para eventual emissão de relatório.

2 — Enquadramento

1 — Desde o Tratado de Lisboa (artigo 194.º) que os objectivos centrais de política energética (segurança no aprovisionamento, competitividade e sustentabilidade) fazem parte do caminho comum que a União Europeia deve seguir.
2 — A Comunicação do Conselho assenta na conclusão de que a União Europeia se encontra «no limiar de um período sem precedentes no que respeita à política energética, devendo a Europa actuar antes que se feche a janela de oportunidades». Esta preocupação baseia-se no facto de os sistemas energéticos da Europa estarem «a adaptar-se demasiado lentamente, enquanto a escala dos desafios aumenta».
3 — O documento considera ainda que «o bem-estar das nossas populações e a prosperidade das nossas empresas e economia dependem de uma energia segura, sustentável e a preço comportável». Aborda ainda a questão de «as emissões relacionadas com a energia representam quase 80% das emissões totais de gases com efeito de estufa da União Europeia», estabelecendo como premissa que «o desafio da energia é assim uma das maiores provas que a Europa tem de enfrentar».
4 — Em 2007 a Comissão propôs uma estratégia com o objectivo de alcançar uma redução de 20% das emissões de CO2 em 2020 face aos valores de 1990, um aumento de 20% no consumo de energias renováveis em 2020 e uma redução de 20% do consumo energético em 2020. Todavia, é também reconhecido que o «mercado interno da energia permanece fragmentado e não realizou todo o seu potencial em termos de transparência, acessibilidade e escolha. As empresas têm crescido para além das fronteiras nacionais, mas o seu desenvolvimento ainda é dificultado por uma série de regras e práticas nacionais diferentes. Existem ainda numerosos entraves a uma concorrência aberta e leal» que a «a segurança do aprovisionamento interno de energia é prejudicada por atrasos nos investimentos e no progresso tecnológico, com a agravante de algumas regiões da União Europeia poderão perder mais de um terço da sua capacidade de produção até 2020 devido ao tempo de vida útil limitado dessas instalações, o que implica substituir e expandir capacidades existentes, procurar alternativas seguras de combustíveis não fósseis, adaptar as redes a fontes de energia renováveis e concretizar um mercado interno da energia verdadeiramente integrado».
5 — São ainda considerados como «decepcionantes» os Planos Nacionais de Eficiência Energética, elaborados pelos Estados-membros, a partir de 2008, na medida em que deixam de parte um vasto potencial inexplorado, bem como são referidas a pouca importância dada às questões de aprovisionamento de petróleo.
6 — A Comunicação considera que é ao nível da União Europeia que deve ser desenvolvida a política energética. Esta conclusão resulta da apreciação de que «as decisões em matéria de política energética tomadas por um Estado-membro têm inevitavelmente repercussões noutros Estados-membros», bem como pelo facto de «a combinação óptima de energias, incluindo o rápido desenvolvimento de fontes de energia renováveis, exige um mercado de dimensão continental, no mínimo. E em jeito de conclusão afirma-se mesmo que chegou o momento de a política energética se tornar verdadeiramente europeia».
7 — A Comunicação aborda ainda o facto de a União Europeia dever «continuar a ser um mercado atractivo para as empresas num período de concorrência crescente no domínio dos recursos energéticos a nível mundial», devendo, por isso, a nova estratégia energética europeia consolidar a sua competitividade nos mercados de tecnologias energéticas».
8 — É reconhecido que a contribuição das «energias renováveis no cabaz energético da União Europeia tem aumentado continuamente, tendo atingido cerca de 10% do consumo final bruto de energia em 2008», e em 2009, «62% da nova capacidade instalada de produção de electricidade na União Europeia provinham de fontes renováveis, principalmente energia eólica e solar». Todavia, a liderança europeia, também nestas áreas, está, segundo a Comunicação «ameaçada», na medida em que o «índice de atracção das energias