6 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu; UE 2020; Patente unitária; entre outros.
Por outro lado, importa frisar que a Assembleia da República passou a receber informações por parte do Governo atravçs dos “acrónimos” (mailing list para onde o Governo envia os documentos pré-seleccionados pela instituição receptora, no caso, a AR, sobre os mais diversos temas, decorrentes das várias formações do Conselho da UE). Contudo, não são recebidas posições oficiais no âmbito de negociações em curso, nem no prazo das oito semanas subsequentes à publicação das iniciativas pelas instituições europeias (para efeitos de apoio ao escrutínio do princípio de subsidiariedade empreendido pela AR).
Outra norma com pouca aplicabilidade prática é a obrigatoriedade do Governo informar e solicitar parecer nas áreas que são da competência legislativa reservada da AR. Quando o fez, tal não foi feito atempadamente e não partilhou informação relevante sobre a posição oficial (por vezes inexistente) e, outras vezes, respondeu com informação incorrecta ou deficitária.
De igual modo, não têm sido solicitadas às Assembleias Legislativas das regiões Autónomas contributos, dado que nos termos do Regimento da Assembleia da República, tal diligência deve ser efectuada pela PAR , o que dificulta o cumprimento dos prazos. Contudo, foi efectuado um caso piloto com uma iniciativa sobre medidas específicas no domínio da agricultura em favor das RUPs, em que a resposta foi muito positiva. No seguimento dessa iniciativa foi esboçado um procedimento de escrutínio específico e regular com as ALRA’s, que ainda não foi implementado.
No que diz respeito ao Relatório anual enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na UE, este tem acabado por ser agendado em conjunto com o debate do fim da Presidência do 1º semestre, em Julho, e com prejuízo para aquele. Este debate tem sido objecto de algumas críticas por se tratar da discussão de um relatório sobre um relatório com fraca relevância política. A parte mais relevante diz respeito à transposição de directivas, dado que é o único documento onde a AR é informada sobre o ponto de situação da transposição a nível nacional. Este exercício não se tem traduzido numa mais-valia para o debate político sobre os assuntos europeus, apenas sistematizando a informação sobre as actividades realizadas pelo Governo no ano transacto.
No que diz respeito ao escrutínio do Orçamento da UE, bem como aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e ao relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, nem a COF nem a CAE têm procedido a este escrutínio. O escrutínio apenas é efectuado com base em iniciativas europeias que refiram alguma destas matérias. Excepcionalmente, durante a XI Legislatura (e também na actual Legislatura), realizou-se um debate sobre o Orçamento da UE, no âmbito da CAE, com a presença de Deputado português ao Parlamento Europeu.
Relativamente ao artigo 5.º da Lei, existem documentos que não são enviados pelo Governo, como por exemplo, projectos de actos de direito complementar e, a maioria, são enviados pela Comissão Europeia ou pelo Conselho.
No que diz respeito ao papel da CAE, nos termos do artigo 6.º, pode dizer-se que, na generalidade, a CAE aplica de forma consolidada a maior parte das competências que a Lei lhe atribui. A CAE organiza com alguma frequência reuniões, audições e audiências a membros de Instituições europeias, mas não o tem feito relativamente a órgãos e agências.
No referente aos recursos humanos, o apoio à CAE tem sido assegurado por dois assessores e uma técnica de apoio parlamentar, registando-se uma manifesta desproporção entre os recursos humanos afectos à CAE e as tarefas a ela incumbidas na decorrência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas também no desejável apoio aos Deputados na elaboração do escrutínio mais substancial e com maior qualidade4.
No que concerne ao incremento das relações entre a AR e o PE, têm-se revelado interessantes as reuniões com alguns Eurodeputados para o debate de matérias específicas, como o orçamento da UE, o papel dos Parlamentos nacionais na UE, a política de pescas, etc. Os Deputados nacionais e europeus encontramse também nas reuniões interparlamentares organizadas pelo PE, em Bruxelas, e nas reuniões promovidas 4 A este propósito, cumpre assinalar que a realidade da CAE da AR em perspectiva com a dos serviços de apoio á “CAE” das restantes Câmaras parlamentares da UE evidencia uma dupla desproporção de meios: por um lado, os recursos disponíveis não são proporcionais ao acréscimo de funções e às novas responsabilidades que impendem sobre os serviços de apoio à CAE após a entrada em vigor do Tratado de Liboa, e, por outro lado, a relação entre os meios colocados ao serviço da CAE da AR e os resultados obtidos comparativamente às restantes 39 Câmaras dos Parlamentos nacionais europeus. Cfr., em geral, informação disponível no anexo ao 13.º Relatório Bianual da COSAC, que contém as respostas das Câmaras parlamentares, em Maio de 2010, e cfr., em específico relativamente à AR, Informação n.º 199/DAC/2010 de 8 de Outubro de 2010.