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25 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012

Parte I – Nota introdutória

Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor - COM(2011) 710.
A proposta de diretiva foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, em razão da matéria em análise, tendo a 6.ª Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.

Parte II – Considerandos

A proposta de diretiva tem como objetivo a melhoria da aplicação das regras sociais dos transportes rodoviários, reduzindo a fraude e a carga administrativa. Pretende-se fundir o cartão de condutor com a carta de condução, criando, assim, um cartão único.

Do princípio da subsidiariedade: Não se suscita qualquer questão quanto ao cumprimento do princípio de subsidiariedade.

Parte III – Parecer

A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade.
2 — Em relação à iniciativa em análise, que o processo de escrutínio está concluído.

Parte IV – Anexo

Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes – O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: — O parecer foi aprovado.

Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões

Parte I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão