7 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012

relançamento da economia e à criação de emprego. Não deixa igualmente de ser verdade que neste momento, praticamente todos os Estados-membros iniciaram uma série de reformas estruturais que, implementadas em consonância com as necessidades da economia poderão ter resultados positivos a médio e a longo prazo.
De salientar ainda que, com base na sua análise, a Comissão Europeia reconhece que não existem receitas únicas ou milagrosas ou ainda que nem tudo pode ser feito em simultâneo. Esta afirmação tem, de facto, em consideração o facto de as situações vividas nos Estados-membros serem muito distintas entre si.
São igualmente identificadas as áreas que carecem de ação a nível nacional e que dizem respeito à necessidade de se identificarem os (i) requisitos prévios para o crescimento, e que se prendem com os esforços de consolidação orçamental de longo prazo traduzidos de forma variada nos diferentes Estadosmembros, com a necessidade de criar as condições para reforçar a competitividade e do reforço da procura interna, com a melhoria do funcionamento e estabilidade do sector financeiro ou ainda com a necessidade de evitar ruturas no sector imobiliário e na redução do sobreendividamento das famílias; (ii) a mobilização dos mercados laborais, criando oportunidades de emprego, nomeadamente no que concerne a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, a luta contra a pobreza, o retorno dos desempregados ao mercado de trabalho, as qualificações e as competências, a flexigurança ou ainda a redução da carga fiscal sobre o trabalho; (iii) a antecipação do crescimento, com medidas relacionadas com a implementação da diretiva ―serviços‖, bem como com a proteção de áreas que potenciam o crescimento, como são os casos da investigação e desenvolvimento, a educação ou a eficiência energética, apoio às PME, ou ainda na redução da burocracia administrativa para as empresas.
Este primeiro exercício representa, pois, uma nova fase no processo de governação económica, devendo o segundo semestre do ano ser marcado pela integração nas políticas e orçamentos nacionais das recomendações e orientações europeias, estando os próximos programas nacionais previstos para a Primavera de 2012.

Parte III — Conclusões O primeiro semestre europeu marca o início do processo de reforço da governação económica na União Europeia. Implica maior ação coordenada da parte dos Estados membros e a prossecução de objetivos definidos em conjunto. Inclui aspetos positivos bem como outros que deverão ser corrigidos, nomeadamente no que diz respeito à sua legitimidade e eficácia. O desenvolvimento e acompanhamento dos programas nacionais deverão ser feitos com uma forte implicação dos parlamentos nacionais.
Consequentemente, a Assembleia da República deverá manter esta matéria na sua agenda.

Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo de reforço da governação económica europeia, incluindo a troca de informação com o Governo.

Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2012.
A Deputada autora do parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado.

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