46 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

«Artigo 5.º (…) Estão isentos de pagamento os seguintes atos:

(…) j) Emissão de atestado médico; k) Emissão de atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por razões de saúde; l) Emissão da confirmação de atestado médico; m) Emissão de atestado multiuso de incapacidade em junta médica; n) Emissão de atestado em junta médica de recurso; o) Vacina contra febre-amarela (por inoculação); p) Vacina contra febre tifóide (por inoculação); q) Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação); r) Vacina contra meningite tetravalente (A,C,W135,Y) (por inoculação); s) Vacina contra raiva (pré-exposição) (por inoculação).»

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 30 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Rita Rato; Agostinho Lopes — João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 213/XII (1.ª) ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL

O País atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que tem tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental, em vários sectores, que asfixia os nossos agentes económicos.
Quando o Governo deveria estar a dar prioridade à dinamização da nossa economia, cria, afinal, instrumentos, designadamente ao nível fiscal e orçamental, que promovem a sua estagnação, o que se torna manifestamente «suicida» para o nosso país.
Ora, quando focamos esta realidade na nossa produção alimentar, com todas as consequências que daí decorrem em termos de soberania num sector que é determinante para a vida dos povos, ou em termos de segurança alimentar, as coisas tornam-se mesmo muito preocupantes.
A dependência alimentar que Portugal tem em relação ao exterior é absolutamente grave e tem vindo a aumentar continuamente, com reflexos diretos na liquidação de muitas produções agrícolas e de gente que é obrigada a abandonar as suas terras e a confrontar-se com ausência de formas de subsistência, com o desemprego, com a emigração, para já não falar das consequências reais do abandono agrícola para o estrangulamento do mundo rural… tudo isto prova que estas bolas de neve têm que ser travadas por políticas eficazes que detenham esta lógica que em Portugal bem tem demonstrado a sua perversidade.
Os Verdes entendem que, particularmente neste momento, é determinante apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a que este País possa criar robustez na sua