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21 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

NOTA INTRODUTÓRIA E CONSIDERANDOS

Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (vis) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho) [COM(2011)346].
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
Parecer COM(2011) 346 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho)