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24 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

PARTE VI – ANEXO

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.