Debates Parlamentares - Diário 167, p. 46 (2012-04-21)

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46 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

Tal comunicação baseia-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros e tem igualmente em conta as avaliações efectuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). 2. No que tange a aspectos particulares da Comunicação A presente Comunicação contém uma síntese das informações recolhidas no período de 2007-2009 e apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento supra mencionado, incluindo as conclusões a análise efectuada pelo CIEM e pelo CCTEP.
Na Comunicação, a Comissão vem destacar os seguintes principais aspectos: a) A apresentação de relatórios pelos Estados-Membros melhorou desde a primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 2009; porém, o teor e o formato da informação fornecida pelos Estados-Membros continuam a ser variáveis. b) O CIEM e o CCTEP assinalam que as incoerências detectadas nas informações prestadas pelos Estados-Membros limitam o âmbito de qualquer avaliação sobre a forma como o regulamento está a ser aplicado, já que só alguns Estados-Membros adoptaram voluntariamente o modelo de relatório proposto pelo CIEM e pelo CCTEP. c) Dos vinte e dois Estados-Membros costeiros da UE, só um não forneceu pelo menos um relatório anual, e todos os Estados-Membros, à excepção de um, apresentaram estimativas das capturas acidentais.
d) Não obstante os sinais de melhoria verificados deste a entrada em vigor do Regulamento, é evidente para a Comissão que muitos Estados-Membros ainda parecem ter dificuldades no que respeita à aplicação do regulamento e, nomeadamente, às exigências dele constantes.
e) No que se refere à obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão, oito Estados-Membros exercem actualmente actividades de pesca que impõem a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, sendo que todos eles concluíram que é necessário um trabalho adicional para melhorar a fiabilidade, a eficácia e o manuseamento prático dos dispositivos actuais. Alguns Estados-Membros

46 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Tal comunicação baseia-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros e tem igualmente em conta as avaliações efectuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). 2. No que tange a aspectos particulares da Comunicação A presente Comunicação contém uma síntese das informações recolhidas no período de 2007-2009 e apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento supra mencionado, incluindo as conclusões a análise efectuada pelo CIEM e pelo CCTEP.
Na Comunicação, a Comissão vem destacar os seguintes principais aspectos: a) A apresentação de relatórios pelos Estados-Membros melhorou desde a primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 2009; porém, o teor e o formato da informação fornecida pelos Estados-Membros continuam a ser variáveis. b) O CIEM e o CCTEP assinalam que as incoerências detectadas nas informações prestadas pelos Estados-Membros limitam o âmbito de qualquer avaliação sobre a forma como o regulamento está a ser aplicado, já que só alguns Estados-Membros adoptaram voluntariamente o modelo de relatório proposto pelo CIEM e pelo CCTEP. c) Dos vinte e dois Estados-Membros costeiros da UE, só um não forneceu pelo menos um relatório anual, e todos os Estados-Membros, à excepção de um, apresentaram estimativas das capturas acidentais.
d) Não obstante os sinais de melhoria verificados deste a entrada em vigor do Regulamento, é evidente para a Comissão que muitos Estados-Membros ainda parecem ter dificuldades no que respeita à aplicação do regulamento e, nomeadamente, às exigências dele constantes.
e) No que se refere à obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão, oito Estados-Membros exercem actualmente actividades de pesca que impõem a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, sendo que todos eles concluíram que é necessário um trabalho adicional para melhorar a fiabilidade, a eficácia e o manuseamento prático dos dispositivos actuais. Alguns Estados-Membros

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