88 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012

as despesas sejam efectuadas na prossecução de um objectivo de interesse geral europeu através da promoção do intercâmbio de opiniões e experiências sobre questões de jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no desempenho das suas atribuições judiciais e/ou consultivas em matéria de direito comunitário. O programa «Direitos fundamentais e cidadania» abrange os 27 Estados-Membros da UE. Não obstante o programa ser aberto à participação de países terceiros, nomeadamente de países em vias de adesão, de países candidatos e de países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e Associação, estes não utilizaram ainda esta possibilidade. O programa é inteiramente gerido a nível central pela Comissão Europeia e tem uma dotação orçamental de 95,2 milhões de euros para o período 2007-2013.

Destacamos algumas das principais conclusões da avaliação intercalar efectuada pela Comissão (com o apoio de um contratante externo): - Os objectivos do programa dão resposta às necessidades, problemas e questões que visavam abordar e, consequentemente, são coerentes a nível externo. Além disso, as prioridades anuais definidas no programa de trabalho permitirão torná-lo flexível e reactivo face à evolução das necessidades e das orientações estratégicas da Comissão. Um exemplo desta situação é a inclusão da luta contra a homofobia, uma nova prioridade que revelou ser um êxito;

- As actividades financiadas no âmbito de diferentes acções (subvenções directas ou iniciativas da Comissão) estão em certa medida isoladas umas das outras. Uma outra disparidade reside nos pedidos de financiamento para as subvenções de acção de acordo com as áreas prioritárias e nas iniciativas da Comissão financiadas nessas áreas. Enquanto as iniciativas revelam uma repartição equilibrada entre os direitos fundamentais, a protecção de dados e a cidadania, os pedidos de financiamento nas áreas dos direitos fundamentais (racismo, direitos da criança e homofobia) representam mais de 82 % das candidaturas recebidas, enquanto a cidadania, com 12 %, e a protecção dos dados, com menos de 5 %, estão muito menos representadas.

- Apesar de existir uma forte correlação entre as prioridades e os projectos financiados, a utilização dos resultados e dos contributos das actividades realizadas poderia ser reforçada a fim de apoiar o desenvolvimento das políticas. Não existem mecanismos formais para garantir que os resultados das subvenções de acção e de funcionamento são comunicados às unidades responsáveis pelas políticas ou a outros interessados que participam no processo de elaboração de políticas, sendo a divulgação dos resultados efectuada numa base ad hoc e informal.