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1 DE JUNHO DE 2012 137

Artigo 15.º-H

Distribuição e termos posteriores

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Artigo 15.º-I

Audiência de julgamento e sentença

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Artigo 15.º-J

Desocupação do locado e pagamento de rendas em atraso

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Artigo 15.º-L

Destino dos bens

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Artigo 15.º-M

Autorização judicial para entrada imediata no domicílio

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Artigo 15.º-N

Suspensão da desocupação do locado

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Artigo 15.º-O

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

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Artigo 15.º-P

Termos do diferimento da desocupação

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Artigo 15.º-Q

Impugnação do título para desocupação do locado

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Artigo 15.º-R

Recurso da decisão judicial para a desocupação do locado

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