Debates Parlamentares - Diário 191, p. 26 (2012-06-12)

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26 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 222/XII (1.ª) (PS) Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.

Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª) (PS) Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

Data de admissão: 2 de maio de 2012.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).

Data: 15 de maio de 2012.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um pacote de iniciativas legislativas, em matéria de crédito à habitação, três das quais são alvo da presente Nota Técnica:
Projeto de Lei n.º 222/XII (1.ª), que Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar; Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; e Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª), que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

Considera o proponente que, em consequência das dificuldades atuais vividas pelas famílias, por um lado, e pelas instituições financeiras, por outro, importa “equilibrar o enquadramento normativo aplicável á concessão do crçdito á aquisição de habitação própria e permanente”, chamando a atenção, com particular destaque, para os contratos em incumprimento.

Consultar Diário Original

26 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 222/XII (1.ª) (PS) Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª) (PS) Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Data de admissão: 2 de maio de 2012.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 15 de maio de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um pacote de iniciativas legislativas, em matéria de crédito à habitação, três das quais são alvo da presente Nota Técnica:
Projeto de Lei n.º 222/XII (1.ª), que Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar; Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; e Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª), que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Considera o proponente que, em consequência das dificuldades atuais vividas pelas famílias, por um lado, e pelas instituições financeiras, por outro, importa “equilibrar o enquadramento normativo aplicável á concessão do crçdito á aquisição de habitação própria e permanente”, chamando a atenção, com particular destaque, para os contratos em incumprimento.
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