Debates Parlamentares - Diário 194, p. 28 (2012-06-16)

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28 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012

5. Consultas e contributos

Não se afigura necessária a realização de qualquer audição prévia.

6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.
Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por ―lei-travão‖.

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PROPOSTA DE LEI N.º 56/XII (1.ª) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2013 A 2016)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 56/XII (1.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em 9 de maio, enquanto em sede de apreciação na especialidade foi ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento em 6 de junho (o registo, gravação e outras informações relevantes das audições podem ser consultados na página internet da Comissão1).
A Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 14 de junho, nos termos abaixo referidos.
Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

2. Votação na especialidade Em sede de debate, foi consensualizado entre todos os grupos parlamentares efetuar a votação em bloco do articulado da proposta de lei, e posteriormente a proposta de alteração ao anexo ao artigo 2.º da iniciativa.
Nestes termos, o resultado da votação do texto do articulado foi o seguinte:
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.

28 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 20125. Consultas e contributosNão se afigura necessária a realização de qualquer audição prévia.6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.
Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por ―lei-travão‖.———PROPOSTA DE LEI N.º 56/XII (1.ª) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2013 A 2016)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota IntrodutóriaA Proposta de Lei (PPL) n.º 56/XII (1.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em 9 de maio, enquanto em sede de apreciação na especialidade foi ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento em 6 de junho (o registo, gravação e outras informações relevantes das audições podem ser consultados na página internet da Comissão1).
A Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 14 de junho, nos termos abaixo referidos.
Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).2. Votação na especialidade Em sede de debate, foi consensualizado entre todos os grupos parlamentares efetuar a votação em bloco do articulado da proposta de lei, e posteriormente a proposta de alteração ao anexo ao artigo 2.º da iniciativa.
Nestes termos, o resultado da votação do texto do articulado foi o seguinte:
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.

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