27 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012

O Capítulo IV da referida lei prevê o ‗Controlo Parlamentar‘ do Sistema de Informações – artigos 30.º a 38.º da mesma lei.
Está prevista a constituição de uma Comissão Parlamentar para a Segurança da República (Copasir), composta por cinco deputados e cinco senadores, nomeados no prazo de vinte dias, após o início de cada legislatura pelos presidentes das duas câmaras, proporcionalmente ao número de componentes dos grupos parlamentares, garantindo contudo a representação paritária da maioria e da oposição, não esquecendo a especificidade das tarefas da Comissão (artigo 30.º).
Os Relatórios da Comissão parlamentar podem ser consultados no sítio dos Serviços de Informação e Segurança da República Italiana.

Reino Unido No Reino Unido, a coordenação das atividades dos serviços que atuam no âmbito da segurança interna é levada a cabo aos níveis ministerial, parlamentar e judicial.
Ao nível ministerial, o Primeiro-Ministro é o máximo responsável pelos serviços de segurança. Para tal, é apoiado pela ação do Coordenador de Segurança e Informações (Security and Intelligence Co-ordinator), que é o responsável efetivo pela coordenação das atividades das várias agências.
Ao nível parlamentar, a Intelligence and Security Committee, composta por nove Deputados da Câmara dos Lordes ou dos Comuns nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob consulta do líder da oposição, foi dotada poderes de análise sobre as atividades, orçamento, gestão e política do Security Service (MI5), o Secret Intelligence Service (SIS ou MI6) e o Government Communications Headquarters (GCHQ). Foi criada pelo Intelligence Services Act 1994, responde perante o Primeiro-Ministro e estende os seus poderes de supervisão a outros grupos de trabalho do Governo que desenvolvem atividade neste domínio (o Joint Intelligence Committee, o Assessments Staff, o Intelligence, Security and Resilience Group e o Defence Intelligence Staff).
No sítio web da Comissão, é possível aceder aos relatórios aprovados, bem como a mais informação que possa ser considerada relevante.
Por outro lado, a National Security Strategy (Estratégia de Segurança Nacional, que neste momento se designa Strong Britain in an Age of Uncertainty: The National Security Strategy) é apreciada pela Comissão mista parlamentar (Lordes e Comuns) sobre a Segurança Nacional, que, na sua nova composição, foi nomeada no final de 2010. A Comissão aprecia e analisa também o relatório anual a submeter pelo Governo sobre a implementação da estratégia. Sobre este documento estratégico, recomenda-se a leitura dos seguintes documentos: - The National Security Strategy of the United Kingdom: Security in an interdependent world; - Security for the Next Generation: The National Security Strategy of the United Kingdom: Update 2009; - Cyber Security Strategy of the United Kingdom: safety, security and resilience in cyber space.

Ao nível judicial, de acordo com o disposto no Regulation of Investigative Powers Act 2000 (RIPA), o Primeiro-Ministro nomeia, por um período de três anos, dois comissários independentes, que supervisionam as atividades dos serviços de segurança:

– Interception of Communications Commissioner (artigo 57 do RIPA) – responsável por apreciar os mandados para a interceção de comunicações e por garantir que o produto da interceção é tratado corretamente.
– Intelligence Services Commissioner (artigo 59 do RIPA) – responsável por apreciar os mandados para a realização de vigilância que se considere intrusiva da privacidade.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.