50 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Título XI Execução do direito da União Europeia

Transposição de diretivas e adaptações legislativas:

Defesa e segurança Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade.
Lei n.º 37/2011, de 22 de junho.
Diário da República, I Série, n.º 119.

Diretiva 2010/80/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa.
Lei n.º 37/2011, de 22 de junho.
Diário da República, I Série, n.º 119.

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE.
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.
Diário da República, I Série, n.º 192.

Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção.
Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 maio.
Diário da República, I Série, n.º 89.

Processo n.º C-615/10 – pedido formulado por órgão jurisdicional da Finlândia, no domínio dos contratos públicos da defesa, tendo por objeto a interpretação do artigo 10.º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como do artigo 346.º TFUE e da lista de armas, munições e material de guerra aprovada pela Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958, no que se refere à aquisição de material destinado a fins especificamente militares, ou seja, mesa rotativa para medições eletromagnéticas. A República Portuguesa apresentou observações escritas em 8 de abril de 2011. A audiência de alegações decorreu em 8 de dezembro de 2011. Segue-se a apresentação das conclusões do advogado-geral e a decisão do Tribunal de Justiça;

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A participação de Portugal na União Europeia em 2011, nas áreas que à Defesa Nacional dizem respeito, foi bastante ativa e demonstrativa do empenho de Portugal no sucesso do projeto europeu, aprofundado e renovado com a assinatura do Tratado de Lisboa.
O Governo traduz isso mesmo através da referência às diversas áreas de envolvimento da sua participação e da discrição das iniciativas nas quais participou ou deu algum contributo.
Neste documento estão bem evidenciados os grandes traços orientadores da política externa portuguesa e do posicionamento de Portugal em termos da segurança internacional continuando em 2011 a defender um