54 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

económica;  Concordou com a concentração nas regiões e EM menos prósperos e por essa via, discordando da proposta de criação da nova categoria de regiões “em transição” para as regiões que já eram “Competitividade” e dos montantes adicionais previstos para cidades acima dos 250.000 habitantes, independentemente do seu nível de prosperidade;  Reputou de fundamental a defesa do tratamento especial para as Regiões Ultraperiféricas, dada a diminuição do envelope adicional para estas regiões. Em particular Portugal revelou preocupação quanto à obtenção de uma solução equilibrada para a Madeira.

Reforma da Politica Agrícola Comum após 2013 No segundo semestre foi lançado o seu debate em concreto e iniciados os trabalhos aos vários níveis do Conselho e, também pela 1.ª vez, em codecisão com o PE. Posição de Portugal

 Defendeu a integração do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) num exercício de programação estratégica conjunta com os Fundos Estruturais e de Coesão (FEDER, FSE, FC);  A correção progressiva das diferenças de tratamento injustificáveis face aos atuais Objetivos políticos da União e aos correspondentes critérios comunitários;  Apelou para a necessidade de evitar situações de distorção que conduzam a injustiças relativas, bem como para a importância das dotações do FEADER aos EM se basearem em critérios Objetivos e na repartição atual;  Concordância com a proposta de afetação de 30% dos PD aos agricultores, condicionados à verificação de um conjunto de práticas ambientalmente sustentáveis, ainda que advogando análise adicional.
 Salientou que as regras de acesso ao novo regime de PD a partir do regime RPU atual colocam ainda vários problemas que podem levar à exclusão de produtores, devendo ser alvo de discussão.
 Manutenção dos apoios aos novos regadios, como a construção e melhoramento de infraestruturas de retenção e distribuição de água para rega.
 Pugnou por incentivos ao aumento da dimensão das Organizações de Produtores e alargamento das condições de apoio nos instrumentos de gestão de risco previstos.
 Reabertura da negociação tendente à manutenção dos regimes de quotas do leite e direitos de plantação em viticultura.

Reforma da Politica Comum das Pescas A Comissão adotou, a 13 de julho, o “pacote legislativo” sobre a reforma do PCP. Este inclui duas Comunicações (uma sobre a reforma e outra sobre a vertente externa da PCP), duas propostas legislativas sobre o novo regulamento-base e sobre a Organização Comum de Mercado (OCM), bem como uma proposta sobre o futuro instrumento financeiro de apoio ao sector (Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas) para o período 2014-2020, esta ultima apresentada a 3 de dezembro.

Posição de Portugal

 Necessidade de garantir a sustentabilidade da atividade da pesca;  Irrealismo da pretensão de atingir o rendimento máximo sustentado (MSY) em 2015, para todas as espécies, dada a inexistência de estimativas de pontos de referência para a maioria dos stocks;  Criticas à proposta referente à eliminação das rejeições por não levar em linhas de conta as especificidades das diversas pescarias da UE, em particular das pescarias multiespecíficas das zonas meridionais e por não promover a minimização das capturas indesejáveis ou um melhor aproveitamento e valorização das mesmas;