59 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

 A atribuição de uma capacidade de financiamento de 500 mil milhões de euros ao ESM e o aumento da capacidade efetiva de financiamento do EFSF para 440 mil milhões de euros;  A possibilidade de tanto o ESM como o EFSF intervirem nos mercados primários de dívida;  Diminuição da margem atualmente utilizada no EFSF e nos empréstimos bilaterais à Grécia em 100 pontos base, um princípio que também será utilizado nos empréstimos do ESM.

Em julho, os ministros das finanças da área do euro assinaram a primeira versão do Tratado que estabelece a constituição do ESM. Foram aprovadas posteriormente várias adendas, visando em particular a introdução da possibilidade do ESM fornecer assistência financeira a um EM de uma forma preventiva, ser utilizado com o propósito específico de recapitalizar as instituições financeiras dos EM e intervir nos mercados de dívida soberana de um EM.

Implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Estratégias de saída O Conselho adotou em outubro as conclusões relativas à condução das políticas orçamentais nacionais, focadas na necessidade de adequar as políticas aos riscos orçamentais e macroeconómicos de cada país e de as fazer acompanhar por reformas estruturais orientadas para a promoção do crescimento sustentável, tendo em conta a imperiosa necessidade de cada EM prosseguir um padrão de ajustamento orçamental consonante com a sua margem de manobra orçamental.

Procedimentos por défices excessivos Vinte e três EM encontravam-se no início do ano em procedimento por défice excessivo entre os quais Portugal. O Conselho considerou aceitável que a sua correção fosse efetuada num horizonte temporal de médio prazo.
A situação de Portugal, enquadrada agora pelo programa de assistência económica e financeira, prevê a correção do défice até 2013.

Introdução do Euro na Estónia Em 1 de janeiro, o euro foi introduzido na Estónia tendo a transição para a moeda única decorrido de forma adequada. O período de dupla circulação do euro e da coroa estoniana terminou a 14 de janeiro. A taxa de càmbio foi fixada em €1 por EEK 15,646.

Capítulo III – Mercados e Serviços Financeiros

Questões de Âmbito Global Regulamento Europeu de Infraestruturas de Mercado Requisitos de Capital Bancário Legislação Relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros Regulamento Relativo Agências ed Notação de Risco Prevenção, Gestão e resolução de Crises Impostos Sobre o Sector Financeiro Questões específicas da EU relacionadas com a atual crise Diretiva de Crédito para Imóveis de Habitação

Questões de Âmbito Global Na sequência da crise, o G20 tornou-se no principal fórum internacional de coordenação de políticas, entre as quais se contam as políticas relacionadas com o sector financeiro.
Portugal influencia a condução dos trabalhos dos diferentes fóruns entre eles o G20, através da Comissão Europeia.