63 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Regulamento Short Selling As negociações com o Parlamento Europeu sobre a proposta, de setembro de 2010, de Regulamento relativa às vendas a descoberto e a alguns aspetos dos Credit Default Swaps (CDS), conhecido por Regulamento Short Selling, terminaram em novembro de 2011.
O compromisso final inclui os poderes de intervenção da ESMA e a proibição permanente de CDS descobertos (naked CDS) de dívida pública em toda a EU. Portugal não apoiou esta última medida por considerar que a decisão de proibição deveria ser atribuída às autoridades nacionais de cada Estado-membro.

Promoção do acesso das PME ao financiamento A Comissão Europeia desenhou uma estratégia de promoção do acesso das PME ao financiamento, criando o “Plano de Ação para as PME” que inclui:  O aumento do apoio financeiro às PME com base no orçamento da União e do Banco Europeu de Investimento;  Propostas legislativas para facilitar o acesso destas empresas aos mercados financeiros. Apesar de a Comissão Europeia ter adotado propostas legislativas especificamente dedicadas à promoção do acesso das PME ao financiamento, como as propostas sobre as marcas “fundo europeu de capital de risco” e “fundo europeu de empreendedorismo social”, ou com uma forte componente nesse sentido, como a proposta de revisão da Diretiva da Transparência, este Objetivo tem sido reflectido em praticamente todas as propostas legislativas na área dos serviços financeiros, conforme referido anteriormente.
Assim, a Comissão Europeia adotou, em dezembro, uma proposta de Regulamento relativo aos fundos europeus de capital de risco e, simultaneamente, uma proposta de Regulamento relativo aos “fundos europeus de empreendedorismo social” com o Objetivo de desenvolver estes mercados. Outros assuntos A UE continuou o seu processo legislativo com vista ao aprofundamento do mercado interno. Deste processo fazem parte:  As novas iniciativas legislativas, de que é exemplo a proposta de Regulamento SEPA que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos diretos em euros e a proposta de Diretiva para Crédito para Imóveis de Habitação;  A revisão de legislação existente, como a proposta de revisão da Diretiva Conglomerados Financeiros.

As negociações em torno do Regulamento SEPA e da Diretiva Conglomerados Financeiros terminaram em 2011. A data de transição acordada, tanto para débitos diretos como para transferências a crédito, foi fixada em fevereiro de 2014, a proibição de multilateral interchange fees ocorrerá a partir de 1 de fevereiro de 2017 e a abolição de recolha direta de dados de balança de pagamentos junto dos bancos a partir de 1 de fevereiro de 2016.

Posição de Portugal

Defendeu que os multilateral interchange fees – enquanto custo de um serviço prestado – não deveriam ser abolidos, desde que devidamente justificados em termos de concorrência.
Defendeu ainda a manutenção do método direto de recolha de dados da balança de pagamentos e apoiou uma rápida transição para ambiente SEPA em matéria de débitos diretos e transferências a crédito.

Diretiva de Crédito para Imóveis de Habitação A Comissão Europeia adotou, em março, uma proposta de Diretiva relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação. Esta proposta legislativa visa atingir quatro Objetivos concretos, nomeadamente: Introduzir requisitos na publicidade destes contratos; Consultar Diário Original