68 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Foram efetuadas notificações à Comissão:  Alteração ao regime de auxílios estatais vigente para a Zona Franca da Madeira, a qual visa o ajustamento dos plafonds na atribuição dos benefícios fiscais, previstos nos regimes anteriormente aprovados, em função do número de postos de trabalho criados.
 Prorrogação do regime de recapitalização das instituições de crédito em Portugal até junho de 2012.

A notificação do sistema de Seguro de Créditos à Exportação de operações garantidas a curto prazo, efetuada em 2010, foi objeto de uma decisão desfavorável da Comissão Europeia, em novembro, que implicou a necessidade de proceder a ajustamentos nos benefícios concedidos.

Processos em Averiguação Em outubro a Comissão deu início a um processo de investigação formal sobre o processo de nacionalização e reestruturação do Banco Português de Negócios, S.A. (BPN).
Prosseguiu ao longo do ano a troca de informações com a Comissão sobre o processo BPP.
No âmbito do exercício de controlo ex-post pela Comissão de medidas de auxílio aplicadas pelos Estadosmembros, foram remetidas pelas autoridades nacionais as informações solicitadas pela Comissão relativas ao regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira (E19/94).

Avaliação e Acompanhamento Portugal participou no questionário promovido pela Comissão Europeia sobre a aplicação do Quadro Temporário para as Medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise económica, bem como no questionário promovido pela REPER polaca respeitante aos auxílios de minimis.
Foi também efetuada a atualização da sistematização do Enquadramento de todos os Sistemas de Incentivos do QREN na disciplina dos auxílios de Estado, que consta no Relatório de Coordenação do FEDER e do Fundo de Coesão 2010, disponível no Portal do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (IFDR).
Portugal mantém um mecanismo de registo, acompanhamento e controlo de acumulação dos auxílios de minimis, concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de dezembro. Este registo, designado por Balanço do Registo Central de Auxílios de minimis, conta com a participação dos diversos departamentos sectoriais do Estado. Tendo por base esse Registo Central, foi elaborado um relatório anual – reportado a 31.12.2010 – que foi divulgado a todas as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do QREN, a todas as entidades responsáveis pela comunicação dos apoios de minimis e à Comissão Europeia (DG para o Desenvolvimento Regional). Título XI – Execução do Direito da União Europeia

Capítulo I – Transposição de Diretivas de Adaptações Legislativas

Em termos gerais e comparativamente com o ano de 2010, verificou-se uma diminuição do número de Diretivas transpostas, ao que não foi alheia a realização antecipada de eleições legislativas, não permitindo que o processo de aprovação e publicação das medidas legislativas de transposição decorresse com normalidade.
Todavia, no Painel de Avaliação do Mercado Interno (Internal Market Scoreboard) n.º 23, publicado em 29 de setembro de 2011, Portugal ocupava, no ranking de transposição de Diretivas, o 15.º lugar entre os 27 Estados-membros da União Europeia, ex-aequo com o Reino Unido, a Suécia e Finlândia, tendo registado um défice de 1,3%, correspondente a 20 Diretivas que ficaram por transpor. Apesar de não ter sido alcançado o Objetivo de um défice máximo de transposição de 1%, tal como estabelecido no Conselho Europeu de março de 2007, a posição obtida em setembro de 2011 representa uma subida significativa em relação ao 22.º lugar que Portugal registara no anterior painel de avaliação do mercado interno.