72 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações Capítulo I – Competitividade

a) Mercado Interno A Comissão adotou, em abril, a Comunicação “Um Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua: Juntos para um novo crescimento" que será implementado até final de 2012. As ações prioritárias identificadas pela Comissão para relançar o mercado interno correspondiam, em larga medida, às selecionadas por Portugal na sua resposta à consulta pública.
Patente: O ano de 2011 ficou marcado por avanços significativos quanto à criação da patente unitária, mas o acordo falhou na vertente do sistema jurisdicional. Foi obtido acordo em primeira leitura com o PE sobre o Regulamento que cria a proteção unitária da Patente, bem como a garantia de um parecer positivo no Regulamento sobre o Regime linguístico da Patente Unitária.
Direito das sociedades: Foi concluída, no final de 2011, a negociação da diretiva que prevê a possibilidade de os Estados membros isentarem as microentidades de certas obrigações contabilísticas previstas na Diretiva 78/660/CE (4.ª diretiva contabilística). Pretendia-se inicialmente uma exclusão total das microentidades, que não vingou devido à minoria de bloqueio de que Portugal fez parte. A definição de microentidade motivou também a abstenção de Portugal, por ser mais restritiva, e portanto menos favorável, do que a fixada no regime nacional simplificado de normalização contabilística para as microentidades.
A comissão avançou com iniciativa de conceber uma plataforma europeia de interconexão de registos comerciais que contou com o apoio de Portugal pela importância da iniciativa para o aprofundamento do mercado interno e pela experiência interna de significativa informatização dos registos comerciais.

b) Política Industrial Foram adotadas, em setembro, conclusões sobre uma economia europeia competitiva (a competitividade industrial à luz da eficiência de recursos) que apontam como prioritária uma política industrial que potencie o crescimento e o emprego e que ao mesmo tempo facilite a transição para uma economia ecoeficiente, assegurando às empresas europeias uma vantagem competitiva no mercado global. É também reconhecida a necessidade de uma ação concertada a nível global para fazer face aos problemas resultantes da excessiva emissão de gases de efeito de estufa e de exaustão dos recursos.
Portugal chamou especial atenção para as especificidades e necessidades das PME, de se assegurar um melhor conhecimento e uso das matérias-primas primárias e secundárias e de uma abordagem “craddle to craddle” ao design dos produtos.
Matérias-primas: A Comissão fez um balanço dos progressos da implementação da estratégia integrada que a Comunicação de 2008 “Iniciativa Matçrias Primas” estabeleceu, identificando as medidas necessárias para garantir um fornecimento justo e sustentável de matérias-primas de mercados globais, para promover a oferta sustentável no seio da UE e para aumentar a eficiência dos recursos e reciclagem.

c) Política de Empresa e PME A Comissão Europeia apresentou, em fevereiro, uma Comunicação sobre a revisão do Small Business Act que aponta para a necessidade de reforçar o número de medidas destinadas a apoiar as PME. As suas prioridades, com as respetivas recomendações aos EM, são: fazer da regulamentação inteligente uma realidade para as PME europeias; prestar especial atenção às necessidades de financiamento das PME; adotar uma abordagem abrangente para melhorar o acesso das PME aos mercados; ajudar as PME a contribuir para uma economia eficiente na utilização dos recursos; promover o empreendedorismo, a criação de emprego e o crescimento inclusivo.
Em Portugal foi nomeado como “SME Envoy” o Diretor-Geral das Atividades Económicas, que participa no SBA Advisory Group, constituído pela rede dos SME Envoys nacionais e por representantes europeus das PME, tendo sido mantida a figura dos pontos de contacto nacionais para o SBA.

d) Turismo Em maio realizou-se uma Conferência subordinada ao tema “O turismo sustentável e responsável e o seu contributo para a qualidade de vida”. Em setembro, subordinada ao tema “O Património industrial: fator