74 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples: reformulação do Regulamento (CE) n.º 417/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que pretende coligir as anteriores alterações ao regulamento num único texto, a reformulação modifica o procedimento de atualização das remissões no regulamento para as regras pertinentes adotadas pela Organização Marítima Internacional. Portugal apoiou a orientação geral obtida no Conselho de dezembro, dado tratar-se de um instrumento jurídico que reveste uma especial importância no contexto da segurança marítima, tendo em conta as tragédias ambientais ocorridas.

d) Questões Horizontais Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T): A Comissão apresentou, em outubro passado, um pacote legislativo que contém várias iniciativas destinadas à revisão das Redes Transeuropeias de Transportes, de Energia e Comunicações, e ao respetivo financiamento, que formam um pacote coerente e indissociável no que diz respeito à regulamentação das RTE. Sobre a alteração das orientações das RTE-T, a nova proposta prevê uma rede base (core network) proposta pela Comissão Europeia, numa abordagem top down com caráter eminentemente estratégico, – e que inclui a ligação ferroviária Sines/Lisboa-Madrid, Lisboa-Porto e Aveiro-Espanha -, e uma rede global, proposta pelos Estados membros a partir das respetivas redes nacionais e a completar até 2050.
Sobre o financiamento, foi apresentada uma proposta de regulamento “Mecanismo de Interligar a Europa”, que prevê um envelope financeiro de 50 mil milhões de euros para investimentos nas vertentes transportes, energia e sociedade de informação, para o período 2014-2020. Do novo envelope financeiro 2014-20, a verba proposta para o setor dos transportes é de 31,7 mil milhões de euros (10 mil milhões provenientes do Fundo de Coesão – Transportes).
Programas Europeus de Radionavegação por Satélite – Programa Galileo: O programa Galileo é um dos Programas Europeus de Navegação por Satélites (GNSS), que prevê a emissão de um sinal independente de outros sinais já existentes. De acordo com o atual modelo de governação, as competências de gestão e condução do Galileo são da Comissão Europeia e a respetiva implementação cabe à Agência Espacial Europeia (ESA). O Galileo está na fase In-Orbit Validation (IOV). Em outubro passado foram colocados em órbita os 2 primeiros satélites e, em 2012, serão lançados mais 2. Espera-se que até 2014 sejam lançados 18 satélites.
Portugal tem acompanhado muito de perto esta situação para alcançar com sucesso a sua antiga pretensão de alojar em território nacional uma infraestrutura terrestre do Galileo.

CAPÍTULO V – Telecomunicações e Sociedade da Informação

Redes Transeuropeias de Telecomunicações: A Comissão apresentou em outubro o “Mecanismo Interligar a Europa” que prevê um financiamento de 50 mil milhões de euros para investimentos destinados a melhorar as redes europeias no domínio dos transportes, energia e tecnologia digital, dos quais 9,2 mil milhões se destinam a redes de banda larga rápida e muito rápida, bem como serviços pan-europeus.
Programa da política de espectro radioelétrico: O Conselho aprovou em dezembro, em primeira leitura, a Decisão que estabelece o Primeiro Programa da Política de espectro Radioelétrico. Aguarda-se, no início de 2012, a confirmação pelo PE do texto acordado que prevê, designadamente, a disponibilização da faixa dos 800 MHz (790-862MHz) até 1 de janeiro de 2013 para serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente para banda larga sem fios.
Roaming: A Comissão apresentou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE n.º 717/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 544/2009, do PE e do Conselho, de 18 de junho, relativo à itinerância (roaming) nas redes de comunicações móveis públicas da União. Da proposta destacam-se medidas estruturais ao nível da oferta grossista e retalhista, prevendo-se nomeadamente que os consumidores possam subscrever o serviço de roaming de forma autónoma.
Revisão do âmbito do serviço universal: A Comissão lançou em março de 2010 uma consulta sobre o futuro serviço universal na era digital, cujos resultados apresentou apenas em novembro de 2011, juntamente com a terceira revisão periódica do âmbito do serviço universal. Da sua análise a Comissão considera