75 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

prematuro alterar o conceito e os princípios de base do serviço universal de modo a incluir o serviço de comunicações móveis ou a banda larga com um débito binário específico. Mantém-se assim a flexibilidade conferida aos EM pelo quadro regulamentar para definirem nacionalmente o débito adequado a uma ligação funcional à Internet, em face do contexto.
Abertura e neutralidade da Internet na europa: A Comissão aprovou em abril uma Comunicação que reitera a necessidade de garantir que os cidadãos e as empresas possam aceder facilmente a uma Internet aberta e neutra, mas concluiu não ser de avançar com novas medidas, preferindo dar tempo para avaliar os primeiros resultados da aplicação do novo quadro regulamentar – nomeadamente no tocante às novas regras sobre transparência, qualidade de serviço e capacidade de mudar de operador –, assim como proceder a uma análise mais aprofundada em cooperação com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.
Serviços eletrónicos à escala europeia: Portugal participa na iniciativa EUGO, cujo objetivo é a criação de balcões únicos nos diversos EM, que permitem que os empresários iniciem atividade noutro país europeu com recurso a serviços eletrónicos.
No quadro da utilização de canais europeus para disseminar informação de serviços públicos nacionais, foi mantida a responsabilidade, a nível nacional, de atualização dos conteúdos portugueses no Your Europe, o portal de serviços públicos pan europeu traduzido nas diversas línguas dos EM.

Capítulo VI – Energia

Integridade e à transparência nos mercados de energia: O Conselho aprovou, em dezembro, um Regulamento que visa a criação de um quadro específico em matéria de abuso de mercado para todos os produtos da eletricidade e do gás que não são abrangidos pela Diretiva relativa ao Abuso de Mercado.
Redes transeuropeias de energia: A Comissão apresentou, em outubro, uma proposta de Regulamento que visa substituir a Decisão n.º 1364/2006/CE, relativa às orientações para as Redes Transeuropeias de Energia. Na atual proposta são definidos 12 corredores estratégicos transeuropeus prioritários de infraestruturas energéticas (eletricidade, gás, petróleo e captura e armazenamento de carbono) e fixadas as regras para identificar os Projetos de Interesse Comum, cuja lista será apresentada em julho de 2013. Na proposta atual, Portugal está contemplado nos corredores relativos às interligações elétricas do Sudoeste da Europa e interligações de gás Norte-Sul, na Europa Ocidental, mas tem defendido a inclusão de projetos de armazenamento de gás natural, o reforço das linhas internas de eletricidade e a inclusão de renováveis no acesso às redes de eletricidade, elementos que se encontram ausentes na proposta da Comissão.
Eficiência energética: A Comissão propôs, em junho, a revisão da Diretiva 2004/8/CE e da Diretiva 2006/32/CE de forma a introduzir objetivos mais ambiciosos, em termos de requisitos de eficiência energética, em setores até agora não contemplados, como a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização, para além das entidades nacionais de regulação.

Capítulo IX – Proteção de Consumidores Após cerca de três anos de negociação foi adotada em 2011 da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Destaca-se também a apresentação do pacote legislativo relativo à resolução alternativa de litígios de consumo, dada a necessidade de aumentar a confiança dos consumidores no mercado interno.
O painel de avaliação dos mercados de consumo, que é realizado periodicamente, destaca que os mercados dos serviços continuam a funcionar deficientemente, sendo que os serviços financeiros e os serviços em rede estão abaixo da média. Quanto aos mercados de produtos, o estudo conclui que o desempenho tem sido consideravelmente melhor, com exceção dos mercados de automóveis usados e combustíveis. Com base nos resultados desta edição, a Comissão vai realizar estudos específicos relativos ao mercado do crédito ao consumo e ao mercado dos combustíveis. Na generalidade, Portugal apresenta melhores resultados do que em 2010, sendo estes mais favoráveis do que os da UE-27 em 28 dos 51 mercados analisados.