71 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS (6.ª)

Parecer

I – Nota Prévia Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, o governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. No cumprimento da mesma disposição legal, o relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, que o recebeu no dia 2 de abril de 2012, e que por sua vez o remeteu ás várias Comissões Parlamentares, no sentido do “acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da República no âmbito da construção da União Europeia”.

II – Introdução O relatório apresentado está organizado em 12 títulos que englobam as áreas estratégicas no processo de construção da União Europeia. Por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, cabe à Comissão de Economia e Obras Públicas emitir parecer sobre o seguinte: Título VI – Questões Económicas e Financeiras, Título IX – Políticas Económicas e Outras Ações e Título XI – Execução do Direito da União Europeia.

III – Apreciação Título VI – Questões Económicas e Financeiras Capítulo I – Situação Económica e Emprego Em 2011 assistiu-se, a nível internacional, em 2011, a uma desaceleração da economia mundial, tendo sido mais acentuada para o grupo das economias avançadas. É de salientar, na segunda metade do ano de 2011, a diminuição do ritmo de crescimento económico e a aceleração dos preços das matérias-primas.
Em Portugal 2011 ç marcado pelo “programa de ajustamento económico e financeiro” negociado entre a República Portuguesa e a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
As medidas que já vinham sendo aplicadas e as implementadas na sequência do plano de ajustamento, conjugadas com as dificuldades de financiamento, tiveram um impacto recessivo na economia nacional.

Capítulo III – Mercados e Serviços Financeiros Promoção do acesso das PME ao financiamento Face às reconhecidas dificuldades de financiamento da economia, a Comissão Europeia propôs o aumento do apoio financeiro às PME com base no orçamento da União e do Banco Europeu de Investimento e a adoção de mediadas legislativas para facilitar o acesso destas empresas aos mercados financeiros.
Em novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva 2004/109/CE sobre harmonização dos requisitos de transparência, que simplifica e reduz as obrigações das PME quando acedem aos mercados e pretende conferir maior certeza jurídica e eficácia a algumas disposições existentes.
Portugal apoia estas iniciativas, mas, ao contrário do que é proposto na Diretiva da Transparência pela Comissão Europeia, considera que a redução das obrigações das PME não deve ser estendida às grandes empresas.

CAPÍTULO IV – Fiscalidade Revisão da Diretiva Tributação da Energia A Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (Diretiva 2003/96/CE) em abril, como objetivo de reequilibrar a tributação entre os diferentes produtos energéticos e de atribuir um preço às emissões de CO2. Diversos Estados-membros levantaram dúvidas sobre a proposta, pelo que os trabalhos foram adiados para 2012.