76 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Capítulo XIII – Política de Coesão Os níveis de execução dos programas no âmbito do atual período de programação 2007-2013 registados no final do ano correspondem a 39% da dotação total de fundos, prevista executar até 2015. Em dezembro a Comissão Europeia aprovou uma reprogramação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) de Portugal e dos Programas Operacionais (PO), de forma a ajustá-los às alterações socioeconómicas ocorridas.
As principais linhas de intervenção desenvolvidas traduzem-se: no aumento do nível de participação dos fundos comunitários para a execução dos Programas; no aumento dos recursos financeiros previstos para o apoio ao investimento das empresas e para a formação; na simplificação da estrutura dos PO. Portugal passou a beneficiar de um aumento da taxa de cofinanciamento para 85% nas regiões de objetivo “Convergência”, na região do Algarve e nos eixos considerados prioritários para o investimento público, nos PO apoiados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão. No Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), programa nacional principal apoiado pelo FSE, foi aprovado um reforço da dotação global de 335,6 milhões de euros.

Título X – Execução do Direito da União Europeia Transposição de diretivas e aproximação de legislação, relativa a:

Proteção dos consumidores Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro de 2011. Diário da República, I Série, n.º 219.
Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca. Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de março. Diário da República, I Série, n.º 49.
Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos. Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março. Diário da República, I Série, n.º 59.
Diretiva 2010/59/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes. Decreto-Lei n.º 103/2011, de 4 de outubro. Diário da República, I Série, n.º 191.
Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás. Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de fevereiro. Diário da República, I Série, n.º 31.
Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples. Decreto-Lei n.º 26/2011, de 14 de fevereiro. Diário da República, I Série, n.º 31 Diretiva 2009/122/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, que altera o anexo II da Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico. Decreto-Lei n.º 38/2011, de 11 de março.
Diário da República, I Série, n.º 50.
Diretiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, que altera os anexos I e V da Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico. Decreto-Lei n.º 38/2011, de 11 de março. Diário da República, I Série, n.º 50.
Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias. Decreto-Lei n.º 46/2011, de 30 de março. Diário da República, I Série, n.º 63.