73 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

diferenciador da oferta turística europeia”, realizou-se uma Conferência onde foram apresentados os “Destinos Europeus de Excelência 2011 (EDEN)”, no quadro da temática “Reabilitação de sítios físicos”, tendo Portugal participado, pela primeira vez, com o projeto “Parque Natural do Faial”, selecionado como vencedor nacional.

Capítulo IV – Transportes

a) Transportes Terrestes Pacote Ferroviário: Foi adotada a posição comum, em 1.ª leitura, sobre a reformulação do primeiro pacote ferroviário que engloba o projeto de diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
Diretiva “Eurovinheta” – aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas: Após o acordo político alcançado em 2010, esta proposta só foi adotada no decurso da Presidência polaca, em setembro, com as abstenções de Portugal, Irlanda e Países Baixos e os votos contra da Itália e da Espanha. O resultado desta votação reflete a problemática da tarifação do sistema “Eurovinheta” que, ao longo de sucessivas alterações, vem aumentando significativamente os custos do transporte de mercadorias e prejudica, sobretudo, a competitividade das empresas dos países periféricos como Portugal. Proposta de regulamento "Tacógrafo": Apresentada em julho de 2011, a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.º 561/2006, designada como proposta "Tacógrafo", inclui-se na área social do domínio dos transportes rodoviários (as regras sobre tempos de condução e períodos de repouso), e têm como objetivos globais melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores e assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transportes.
Esta matéria é particularmente sensível para Portugal na medida em que acarreta um aumento dos encargos administrativos e de custos financeiros decorrentes da aplicação do tacógrafo, tanto para entidades públicas como para as empresas.
Diretiva 2011/82/UE, que visa facilitar o intercâmbio de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária: Iniciativa comunitária que se enquadra na prevenção da segurança rodoviária, prevendo a criação de um sistema de intercâmbio de informações, sobre infrações graves às regras de segurança rodoviária. O governo português considera que o texto final ficou aquém do desejável, no que diz respeito à efetiva aplicação de sanções, uma vez que foram retiradas as normas coercivas.

b) Transporte Aéreo Pacote Aeroportuário: A Comissão apresentou uma Comunicação com o título “Política aeroportuária da União Europeia – resolver os problemas de capacidade e qualidade para promover o crescimento, a conectividade e a mobilidade sustentável” e ainda por três propostas de regulamento: uma relativa á assistência em escala nos aeroportos comunitários e que revoga a Diretiva 96/67/CE, outra relativa às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE e uma terceira relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE.

c) Transporte Marítimo Regulamento da Agência Europeia da Segurança Marítima: No Conselho de junho foi alcançado um acordo quanto a uma orientação geral para este regulamento, prevendo-se a conclusão desta negociação já sob a égide da Presidência dinamarquesa. Portugal, país onde se situa esta Agência, considera esta proposta positiva e importante no que diz respeito ao reforço da segurança marítima, à proteção do transporte marítimo e à prevenção da poluição. Nível mínimo de formação dos marítimos: pretende-se atualizar as disposições da Diretiva 94/58/CE, na versão dada pela Diretiva 2008/106/CE, às mais recentes alterações da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos. No Conselho de dezembro foi acordada uma orientação geral sobre este dossiê que contou com o apoio de Portugal.