61 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Regulamento relativo às Agências de Notação de Risco A Comissão Europeia adotou, em novembro, uma proposta de revisão do Regulamento 2009/1060/CE relativo às agências de notação de risco e uma proposta de Diretiva para revisão da Diretiva 2009/65/CE e da Diretiva 2011/61/CE, no que diz respeito à dependência excessiva do sector financeiro aos ratings.
Estas propostas legislativas visam atingir quatro Objetivos concretos:

 Implementar o compromisso do G20 de diminuição da dependência excessiva do sector financeiro aos ratings;  Mitigar conflitos de interesse entre a agência de rating e os emitentes sobre os quais incide a notação de risco;  Aumentar a transparência e a frequência de revisão dos ratings de dívida soberana;  Tornar as agências de rating civilmente responsáveis pelos danos causados aos investidores quando violam o Regulamento.

Prevenção, Gestão e Resolução de Crises A Comissão Europeia encontra-se atualmente a trabalhar em propostas legislativas para melhorar a prevenção, gestão e resolução de crises, aguardando-se propostas concretas para o sector bancário na primavera de 2012 e novos estudos para as restantes instituições financeiras posteriormente.

Impostos sobre o Sector Financeiro A Comissão adotou, em setembro, uma proposta de Diretiva que visa introduzir um imposto comum sobre as transações financeiras, tendo apresentado posteriormente uma proposta legislativa para incorporar as receitas deste imposto no orçamento comunitário.

Questões Específicas da UE relacionadas com a atual crise A UE tem uma agenda específica dirigida a problemas resultantes e/ou diagnosticados durante os últimos anos. Os temas que mais se destacam são a supervisão europeia, as medidas extraordinárias de apoio ao sector financeiro, incluindo a monitorização do sector bancário através de exercícios de testes de resistência (“stress tests”), e o acesso ao financiamento das PME.

Teste de resistência europeu ao sector bancário e medidas de apoio associadas, incluindo o pacote bancário A EBA tem realizado anualmente um exercício de testes de resistência (“stress tests”) ao sector bancário europeu para avaliar a estabilidade do sistema financeiro como um todo e identificar elementos de instabilidade. O exercício tem sido preparado e implementado ao longo do primeiro semestre de cada ano e os seus resultados publicados no início do verão. Dada a incerteza que tem vindo a envolver o sector bancário, o Conselho Europeu optou nos dois últimos anos por publicar os resultados individuais do exercício, tendo ainda, este ano, decidido publicar as exposições individuais dos bancos às dívidas soberanas.
Adicionalmente, o CE acordou este ano que a divulgação dos resultados seria acompanhada pela apresentação de um conjunto de medidas (backstop) conducentes à recapitalização dos bancos, caso os resultados assim o determinassem. Tanto em 2010, como em 2011, o exercício de testes de resistência (“stress tests”), foi severamente criticado por não ter exposto o sector bancário a perdas resultantes da exposição às dívidas soberanas da UE e por não ter detetado problemas em bancos que sentiram dificuldades pouco depois do exercício ter sido concluído. Posição de Portugal

Considera que estes exercícios têm dado contributos importantes para a estabilidade financeira, nomeadamente:  Clarificando a situação dos bancos, contribuindo para a identificação e resolução dos