55 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

 Eliminação do sistema de direitos de pesca transferíveis, obrigatório na EU;  Necessidade de garantir uma efetiva prioridade ao desenvolvimento da aquicultura tendo em vista o abastecimento de pescado num quadro restritivo dos recursos da pesca extrativa;  Reforço da responsabilidade da UE e presença estratégica no tocante aos acordos de pesca com países terceiros;  Melhorar a articulação dos Conselhos Consultivos Regionais com os Estados-membros;  Manutenção das decisões fundamentais de implementação na esfera do Conselho e do PE.

Título VI – Questões Económicas e Financeiras Capítulo I – Situação Económica e Emprego

Enquadramento Económico Internacional Situação Económica Nacional

Enquadramento Económico Internacional Em 2011 assistiu-se a uma desaceleração da economia mundial, mais acentuada para o grupo das economias avançadas: abrandamento do crescimento dos EUA, quebra do PIB do Japão e crescimento mais moderado da UE, com evoluções muito distintas entre os EM e desaceleração das economias emergentes.
Refletindo o menor crescimento da economia mundial, as trocas comerciais de bens e serviços abrandaram para 7,5%, em volume, no ano de 2011 (12,8% em 2010).
O nível de incerteza do enquadramento internacional tornou-se particularmente elevado na segunda metade do ano de 2011. Aumentaram os riscos no sentido descendente do ritmo de crescimento mundial, assistiu-se a recrudescimento intenso da crise das dívidas soberanas em alguns países periféricos da área do euro com o consequente aumento dos riscos de contágio para os restantes países da área do euro.
Os riscos relacionados com os mercados de dívida soberana mantiveram-se elevados em alguns EM, originando um aumento do diferencial de rendibilidade entre as taxas de juro de longo prazo desses países e as da Alemanha.
A economia da UE, e em particular da área do euro, abrandou ligeiramente, tendo o PIB registado um crescimento de 1,8% em termos médios homólogos reais no conjunto dos três primeiros trimestres de 2011 (1,9% no conjunto do ano de 2010).
Associado ao fraco crescimento económico, o mercado de trabalho manteve-se anémico na área do euro, tendo evidenciado um ligeiro agravamento, traduzido pela subida da taxa de desemprego de 10%, em dezembro de 2010, para 10,3%, em novembro de 2011. A taxa de inflação média anual da área do euro aumentou para 2,7% em 2011 (1,6% em 2010), refletindo a aceleração dos preços dos produtos energéticos e alimentares.
Os riscos ascendentes para a estabilidade de preços levaram o BCE a subir as taxas de juro diretoras até julho, porém esta evolução inverteu-se no 4.º trimestre descendo-a para 1% em finais de 2011, igual à de 2010, devido às preocupações quanto ao crescimento económico.
As taxas de juro de curto prazo na área do euro aumentaram, situando-se a Euribor a 3 meses em 1,39%, em média, no ano de 2011 (0,81%, em 2010).

Situação Económica Nacional O ano de 2011 foi marcado pelo agravamento dos efeitos da crise da dívida soberana em Portugal, culminando no pedido de auxílio financeiro e subsequente programa de ajustamento negociado entre a República Portuguesa e a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
As medidas de consolidação orçamental que já vinham sendo aplicadas e as implementadas na sequência do plano de ajustamento, conjugadas com as dificuldades de financiamento verificadas na economia portuguesa, tiveram um impacto recessivo na economia.
Nos três primeiros trimestres do ano o PIB apresentou uma quebra média de 1,1% em termos reais, face a um crescimento de 1,4% registado em 2010.