82 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

II.2. Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações

Na apreciação das Políticas Comuns e Outras Ações, referem-se, sumariamente, as principais políticas desenvolvidas no ano de 2011, de acordo com os capítulos do Relatório do Governo selecionadas: Politica Marítima Integrada, Agricultura e Pescas.

a) Capítulo VII. Política Marítima Integrada Na área da Política Marítima Integrada (PMI) adotou-se, em 2011, a Estratégia Marítima da EU para o Atlântico, com especial contributo de Portugal, e aprovou-se um regulamento comunitário que estabeleceu o programa de apoio e aprofundamento da PMI com uma dotação de 40 milhões de euros para os anos de 2011 a 2013.
Em dezembro de 2011 foram, também, aprovadas as “Conclusões do Conselho sobre a PMI que evidenciam a importância desta politica integrada e seu contributo para o crescimento económico sustentável, emprego e inovação”.

b) Capítulo XIX. Agricultura Na área da agricultura, o ano foi marcado pelo prosseguimento dos trabalhos preparatórios da Reforma da Política Agrícola Comum após 2013 e respetivo pacote legislativo, conforme já mencionado na apreciação do Título IV, e ainda por outros temas específicos. O relatório do Governo “Portugal na União Europeia em 2011” destaca, neste capítulo, diversos temas: Política Agrícola Comum; Estruturas Agrícolas; Florestas; Saúde Animal; Organismos Geneticamente Modificados (OGM); Saúde e Proteção dos Consumidores; Bem-Estar Animal.

Política Agrícola Comum Reforma da PAC pós 2013 Em março de 2011 foi apresentado a Comunicação da Comissão sobre a PAC no horizonte 2020, a que se seguiu um debate institucional até à apresentação, em outubro de 2011, o pacote legislativo relativo à reforma da PAC após 2013. As principais posições de Portugal estão descritas no título IV do relatório do Governo e também no presente parecer.

Relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos Em dezembro de 2011, o Conselho, a Comissão e o PE acordaram novas medidas relativas às relações contratuais no sector do leite e produtos lácteos, com base nas recomendações do Grupo Alto Nível criado em 2009. Estabeleceu-se a obrigação de contratos entre produtores e comprador/indústria, estabelecidos antes da entrega. Destas obrigações ficam isentas as cooperativas, o que não prejudica que peçam o reconhecimento como organizações de produtores.
A avaliação intercalar destas regras bem como o impacto da suspensão do sistema de quotas leiteiras, ficaram igualmente acordo.

POSEI Agricultura A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu adotou um projeto de resolução legislativa sobre a proposta da Comissão Europeia para um novo regulamento do POSEI – Agricultura, apresentado em 2010, onde são incluídas algumas das principais reivindicações e propostas das RUP. Este projeto inclui propostas como: a) sector do leite beneficiar de um “pagamento de compensação”, para fazer face às repercussões do desmantelamento do regime de quotas leiteiras nas RUP; b) aumento do montante previsto para os Açores e Madeira de 106.21 milhões de euros para 117.61 milhões de euros.

Política de Promoção Agrícola – conclusões do Conselho A Comissão lançou um livro verde sobre a informação e a promoção dos produtos agrícolas: uma estratégia com grande valor acrescentado europeu para promover os sabores da Europa. O debate sobre esta