87 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

O acordo de pescas com Marrocos teve diversos desenvolvimentos em 2011. A Comissão acordou com as autoridades Marroquinas a prorrogação, até 28 de fevereiro de 2012, do Protocolo de Pesca relativo ao acesso da frota comunitárias áquelas águas. “No entanto, o protocolo aplicado provisoriamente, desde 28 de fevereiro de 2011, foi rejeitado pelo Parlamento Europeu” em dezembro, tendo sido suspensa a sua aplicação, e consequentemente a atividade da pesca de 6 embarcações nacionais nestas águas. Perante esta situação, Portugal defende uma solução que permita retomar a atividade da frota portuguesa.

Relações de Pesca no Âmbito de Organizações Regionais de Pesca (ORP) No ano de 2011 realizaram-se reuniões anuais e extraordinárias, no âmbito das ORP, com resultados na atividade da frota portuguesa: NAFO (Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico); NEAFC (Comissão para as Pescas do Nordeste do Atlântico); ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).
No âmbito da NAFO, Portugal registou um aumento da possibilidade de pesca de bacalhau na zona 3M.
Contudo, a Comissão Europeia, na reunião anual, defendeu a redução do TAC de 10 000 tons, para 9280 tons, invocando recomendações do Conselho Científico.
A NEAFC decidiu lançar uma revisão das medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis, durante o ano de 2012. Quanto ao cantarilho, manteve-se acordado o mesmo limite de capturas (7500 toneladas).
Na ICCAT foi acordado a manutenção das possibilidades de pesca para o espadarte Norte e Sul e, simultaneamente aprovada uma proposta da EU relativa ao estado do espadarte do Mediterrâneo, que reside num conjunto integrado de medidas de conservação mas sem adoção de TAC.

Regime Internacional Para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Regulada e Não Reportada (INN) Aprovado o acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

Aquicultura “No âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia, desenvolveram-se os trabalhos necessários com vista a uma aquicultura europeia sustentável.” A nível nacional foi publicado um diploma que institui um seguro voluntário bonificado para a aquicultura (aquiseguro, Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9/02), destinado a cobrir os riscos de danos causados nas espécies piscícolas, moluscos e algas cujo beneficiário é o produtor. A nível comunitário, aguarda-se decisão final relativa a este mecanismo.

Preços de Orientação para 2012 “O Conselho aprovou os preços de orientação dos produtos da pesca para a campanha de 2012, os quais se destinam a determinar o nível dos preços para as intervenções no mercado.”

Comparticipação Comunitária nas Despesas Efetuadas Pelos Estados Membros com Controlo da PCP Portugal beneficiou, em 2011, de uma participação financeira total da EU no valor de 3,738 milhões de euros.

Recolha e Gestão de Dados Necessários à Condução da Política Comum da Pesca “A Comissão aprovou o Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) para o período de 2011-2013 com vista a recolha de informação biológica, económica e ambiental, necessária à avaliação científica e socioeconómica do sector das pescas.”