83 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

matçria levou á conclusão de que no futuro “a política se concentre na promoção de programas que abranjam vários EM e vários produtos de forma a oferecer aos consumidores uma melhor compreensão do modelo de produção europeia. Apelam igualmente para uma maior simplificação da atual política, incluindo os procedimentos administrativos”.
O relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2011” refere que Portugal manifestou apoio explícito aos sistemas de qualidade Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP).

Distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União Foi acordado, no Conselho, que o programa de ajuda alimentar às pessoas mais necessitadas, que abrange mais de 18 milhões pessoas, terminará em 2013.
Durante o ano de 2011 desenrolou-se um debate sobre a continuação ou não deste programa, com alguns Estados-membros a defender o fim do programa, por considerarem que se trata de política social e como tal a cargo do respetivo EM, e outros EM a defendem um financiamento comunitário a 100%. Após o confronto das posições distintas, acordou-se manter o programa por mais dois anos, terminando em 2013.

Pacote Qualidade – Proposta de regulamento relativas aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas Foi amplamente discutido o pacote legislativo, apresentado pela CE no final de 2010, que visa uma política integrada relativa aos sistemas de certificação, pretendendo-se uma harmonização entre as diferentes práticas constatadas ao nível dos EM.

Estruturas Agrícolas Desenvolvimento rural – medidas especiais para os EM com dificuldades económicas Foi adotada uma alteração ao regulamento do FEADER, com o objetivo de aumentar de 85% para 95% para as regiões de convergência, e para 85% para as restantes regiões, exclusivamente para os EM que se encontrem em graves dificuldades económicas e financeiras, onde inclui Portugal. A duração está limitada ao “período de programação, isto é, 31 de dezembro de 2013”.
“A alteração aprovada não representa financiamento novo ou adicional, mas permite a antecipação de fundos já autorizados ao abrigo das políticas da UE em matéria de desenvolvimento rural. O objetivo é ajudar à recuperação económica destes EM, permitindo que sejam lançados programas que até à data não foram executados por falta de financiamento nacional.”

Florestas Acordo de Parceria Voluntários FLEGT É referido que continuaram em 2011 as negociações para se fixar medidas de proteção e de exploração das florestas. Neste sentido, a EU assinou dois Acordos de Parceria voluntários que traduzem a vontade comum de erradicação do abate ilegal de árvores: um com a Libéria e outro com a República Centro-Africana.

Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais Foi finalizado um processo iniciado em 2006, tendo sido adotada uma decisão relativa à celebração do acordo internacional sobre as madeiras tropicais, em nome da EU.

Saúde Animal Leucose Bovina Enzoótica A Comissão declarou “todos os distritos das regiões do Algarve e do Alentejo, como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, após a avaliação da documentação apresentada por Portugal, juntando-se assim à Região Autónoma dos Açores. Torna-se pois necessário continuar com a implementação do programa plurianual 2011-2013 no continente português, até à obtenção da indemnidade mesmo sem o apoio financeiro da Comissão Europeia que deixou de cofinanciar estes programas.”