90 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (8.ª)

Parecer

I – Nota prévia Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, o governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. No cumprimento da mesma disposição legal, o relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, que o recebeu no dia 2 de abril de 2012, e que por sua vez o remeteu às várias Comissões Parlamentares, no sentido do “acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito da construção da União Europeia”.

II – Introdução O relatório apresentado está organizado em 12 títulos que englobam as áreas estratégicas no processo de construção da União Europeia. Por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, cabe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre o seguinte: Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações: Capítulo I – Competitividade: Mercado Interno – Direitos de Autor e Reforço dos Direitos de Propriedade Intelectual; Investigação e Inovação – Horizonte 2020, Participação portuguesa no 7.º Programa Quadro da UE (2007-2013), Espaço Europeu de Investigação, Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e Ações COST.

Capítulo X – Educação, Cultura, Juventude e Desporto: A relatora considerou pertinente o parecer incidir sobre outras áreas que se interligam com as matérias do âmbito da comissão: Título VI – Questões Económicas e Financeiras: Capítulo V – Financiamento da União Europeia e Título VII – Estratégia Europa 2020. III – Apreciação 1. Título VI – Questões Económicas e Financeiras

Capítulo V – Financiamento da União Europeia O processo orçamental para 2012 foi objeto de especial atenção por parte das instituições e dos EstadosMembros, tendo constituído preocupação principal o financiamento das medidas que visam reforçar o crescimento, a competitividade e o emprego. O resultado final deste processo permite despesas específicas para apoiar medidas que visem reforçar o crescimento e o emprego, a fim de evitar que a UE aprofunde ainda mais crise social e económica em que se encontra. Neste contexto, foi dedicada atenção aos programas relacionados com a Estratégia 2020, tais como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que foi reforçado num montante de 92 milhões de euros em autorizações em relação ao projeto de orçamento, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (+15 milhões de euros) e os programas "Aprendizagem ao longo da vida" (+52 milhões de euros) e Erasmus Mundus (+1,9 milhões de euros).

2. Título VII – Estratégia Europa 2020 A 20 de março, foi aprovado em Conselho de Ministros o documento “Portugal 2020 – Programa Nacional de Reformas” e entregue á Comissão a 19 de abril, tal como previsto no àmbito do Semestre Europeu. De entre os compromissos e metas estabelecidos no documento, relevamos os seguintes:

– 3,3%, dos quais de 1,0% – 1,2% no setor público e de 1,7% – 2,1% no setor privado em 2020 (1,9% em 2014);

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