COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na redação dada

pela Lei n.º 21 /2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias

aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e

Social Europeu e ao Comité das Regiões-Primeiro relatório da Comissão ao

Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e social Europeu e ao

Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de

Comunicação Social Audiovisual» [COM(2010) 203].

Parecer COM(2012) 203 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO

CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E

AO COMITÉ DAS REGIÕES-Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e

social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social

Audiovisual»

22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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