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transposição integral. Três Estados têm ainda de introduzir algumas alterações na sua

legislação (sendo que as medidas a alterar já comunicadas por dois destes Estados

estão em fase de análise). No final de 2011, estavam ainda em curso sete processos

de infração devido à não comunicação das medidas de transposição.

Mais se lê no Relatório que a Comissão enviou em 2011 ofícios sobre diversas

questões a 24 Estados-Membros, solicitando informações sobre a transposição da

Diretiva.

Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:

a) Da Base Jurídica

O artigo 33.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) – que

tem por base o n.º 4 do artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia - prevê que a Comissão apresente periodicamentre um relatório sobre a

aplicação ao Parlamento Europeu , ao Conselho e ao Comité Económico e Social

Europeu. Esta Diretiva visa assegurar a livre circulação dos serviços de comunicação

social audiovisual, enquanto instrumento do mercado interno decorrente do direito à

liberdade de expressão e de informação consagrado no artigo 11.º da Carta dos

Direitos Fundamentais da União Europeia.

b) Do Princípio da Subsidiariedade

Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise

do princípio da subsidiariedade.

c) Do conteúdo da iniciativa

A iniciativa em apreço foi remetida à Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, atento o seu objeto e conteúdo, a qual analisou a presente iniciativa e

aprovou por unanimidade o Relatório, que se subscreve na integra, designadamente

os seus pontos I e II da Parte II Considerandos (respetivamente – I- “Aplicação da

Diretiva” e II- “Evolução Tecnológica recente e expansão do mercado dos serviços de

comunicação social audiovisual na Europa”) e que se anexa ao presente Parecer, dele

fazendo parte integrante.

22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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