29 DE SETEMBRO DE 2012

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transferidos para Portugal; não reflete de forma verdadeira e apropriada as receitas e despesas relativas às

operações imobiliárias; não releva os fundos movimentados por serviços da administração central fora da

tesouraria do estado.” (pág. 413).

Com base neste juízo, o Tribunal de Contas formula no seu parecer cerca de 70 Conclusões e

Recomendações (pags. 381 e ss), que no futuro o(s) Governo(s) deveria(m) ter em consideração na

elaboração e execução dos Orçamentos de Estado.

4. Nota Técnica da UTAO

Conforme acima se referiu a UTAO elaborou um Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado. Deste

Parecer, no que se refere ao Sector da Saúde, importa realçar os aspetos seguintes:

“Em 2010, os encargos assumidos e não pagos aumentaram 300 M€. Este aumento da despesa por pagar

foi devido em mais de metade às despesas com pessoal (185,2 M€), sobretudo as relativas à segurança social

(175,3 M€), na qual se destacaram os encargos com a saúde (121,2M€).” (pág. V).

No que diz respeito às Despesas do subsector Estado (Despesa efetiva), refira-se que as “As

transferências correntes para a administração central, e para fora das administrações públicas contribuíram

com um desvio desfavorável de 0,2 p.p. do PIB. Na origem do desvio das transferências para a administração

central, estão as necessidades adicionais de financiamento da ACSS, I.P. (150 M€) e o reforço de meios

financeiros atribuídos ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP.”

“Estes reforços enquadram-se no âmbito do processo de regularização das dívidas dos subsistemas de

saúde públicos ao Serviço Nacional de Saúde e no âmbito da necessidade de financiamento adicional do

sistema judicial…”. (pág. 18).

Quanto á Despesa com ativos financeiros (Despesa não efetiva), e não considerando para efeitos de

análise o valor de execução em 2010 da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (603,5 M€) verifica-se

que “a despesa com ativos financeiros ascendeu a 1584,6 M€. De entre os instrumentos financeiros que

explicam esta execução destacam-se por ordem decrescente, (i) as ações e outras participações (0,5% do

PIB), no qual se incluem as dotações de capitais atribuídos à CGD (494 M€), às empresas públicas não

financeiras (325,1 M€) e à empresarialização dos hospitais (52 M€); (ii)…”. (pág. 20).

Relativamente às alterações orçamentais, refira-se que as medidas de consolidação orçamental verificadas

durante o ano de 2010, obrigaram à alteração das dotações disponíveis da despesa para apoio ao Sector

Empresarial do Estado.

Estas medidas levaram á “cativação global de 300 M€ de verbas do capítulo 60 do OE-Despesas

excecionais, nomeadamente apoios a conceder ao Sector Empresarial do Estado. Estas cativações tiveram

como impacte a redução da despesa efetiva em 140 M€, dos quais 17,1 M € a titulo de indemnização

compensatória. A restante fatia de cativos (160,8 M€), sem impacte na alteração das dotações disponíveis da

despesa efetiva e consequentemente no saldo global, destinou-se à despesa com ativos financeiros. Nesta

situação encontram-se empréstimos de médios e longo prazo a entidades públicas (30,8 M€), dotações de

capital destinadas à empresarialização dos hospitais EPE (50 M€) e ao fundo de apoio ao sistema de

pagamentos do SNS (50 M€) e a execução de garantias no âmbito dos seguros COSEC.”.(pág. 24).

Quanto às Parcerias Público-Privadas do sector da Saúde e para se perceber o seu peso no conjunto dos

encargos líquidos com PPP, transcreve-se o quadro que consta da pág. 39 do parecer técnico da UTAO:

“Tabela 21 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros)

2009

CGE

2010 Variação 2009/2010

OE/2010 CGE Desvio Em valor relativa

Rodoviária

Ferroviárias

674,1

89,2

382,7

142,9

896,6

15,0

513,9

-127,9

222,5

-74,2

33%

-83%