Debates Parlamentares - Diário 008, p. 118 (2012-09-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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Importa, ainda, referir que, no âmbito da apreciação da atividade financeira da Administração Central

desenvolvida pelo Tribunal de Contas, foi dado especial enfoque aos mecanismos previstos para o controlo e

redução de emissões de CO2 (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão 2008 – 2012 e Fundo

Português de Carbono), preocupações que se encontram vertidas no Relatório de Auditoria n.º 39/2011 – 2.ª

Secção).

b) Administração Local

No que tange à Administração Local e Regional, a Conta Geral do Estado de 2010 evidencia que o

subsector da Administração Local e Regional foi residual, apresentando um défice de 0,2% na formação do

défice público. Há, também, que referir que as receitas deste subsector caíram mais de 300 milhões de euros

(de 11.191 milhões em 2009 para 10.878 milhões), e as despesas mais de 1180 milhões (de 12.413 para

11.231 milhões de euros).

Quadro 7. Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica das contas nacionais), por grandes

agregados (comparação 2009/2010, em milhões de euros).

Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010.

Como se pode constatar, o saldo do subsector em apreço ficou negativo em mais de 353 milhões de euros.

Cumpre, nesta análise, escrutinar as transferências financeiras da Administração Central para a

Administração Local, no cumprimento do disposto da Lei das Finanças Locais. Conforme se poderá atestar no

quadro seguinte, para a Administração Local foram transferidos 2346 milhões de euros, um valor 17 milhões

de euros acima do executado em 2009 (que alcançou cerca de 2329 milhões de euros). Com efeito, dá-se

cumprimento a uma das recomendações do Tribunal de Contas já de 2009, que vem recomendar que a

participação variável dos municípios no IRS, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças

Locais volte a ter objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização

da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como

despesa orçamental.

No que respeita a outras transferências – nomeadamente verbas transferidas para cooperação técnica e

financeira – há um aumento de cerca de 1 milhão de euros face a 2009, cifrando-se em 41,3 milhões de euros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 118 Importa, ainda, referir que, no âmbito da apreciação da atividade financeira da Administração Central desenvolvida pelo Tribunal de Contas, foi dado especial enfoque aos mecanismos previstos para o controlo e redução de emissões de CO2 (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão 2008 – 2012 e Fundo Português de Carbono), preocupações que se encontram vertidas no Relatório de Auditoria n.º 39/2011 – 2.ª Secção). b) Administração Local No que tange à Administração Local e Regional, a Conta Geral do Estado de 2010 evidencia que o subsector da Administração Local e Regional foi residual, apresentando um défice de 0,2% na formação do défice público. Há, também, que referir que as receitas deste subsector caíram mais de 300 milhões de euros (de 11.191 milhões em 2009 para 10.878 milhões), e as despesas mais de 1180 milhões (de 12.413 para 11.231 milhões de euros). Quadro 7. Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica das contas nacionais), por grandes agregados (comparação 2009/2010, em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. Como se pode constatar, o saldo do subsector em apreço ficou negativo em mais de 353 milhões de euros. Cumpre, nesta análise, escrutinar as transferências financeiras da Administração Central para a Administração Local, no cumprimento do disposto da Lei das Finanças Locais. Conforme se poderá atestar no quadro seguinte, para a Administração Local foram transferidos 2346 milhões de euros, um valor 17 milhões de euros acima do executado em 2009 (que alcançou cerca de 2329 milhões de euros). Com efeito, dá-se cumprimento a uma das recomendações do Tribunal de Contas já de 2009, que vem recomendar que a participação variável dos municípios no IRS, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças Locais volte a ter objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental. No que respeita a outras transferências – nomeadamente verbas transferidas para cooperação técnica e financeira – há um aumento de cerca de 1 milhão de euros face a 2009, cifrando-se em 41,3 milhões de euros.

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