Debates Parlamentares - Diário 008, p. 123 (2012-09-29)

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29 DE SETEMBRO DE 2012

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Enquanto no Orçamento do Estado se discutem as opções financeiras de determinadas políticas, na Conta

Geral do Estado analisa-se (apenas) a realização de despesas e a obtenção de receita face ao previsto e

autorizado para o exercício.

Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incidirá exclusivamente

sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social dado que,

sendo as demais atribuições desta Comissão transversais a todos os Ministérios e áreas de intervenção

pública e política, não se tornou exequível destrinçar a sua execução específica.

Para elaboração do presente parecer foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2010” e

respetivos anexos, bem como o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica da Apoio

Orçamental (UTAO).

O Orçamento do Estado para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o que

implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, alterada pelas Leis

n.os

10/2009 e 118/2009), facto que marcou a execução orçamental de 2010.

Importa registar que, cerca de dois meses após a entrada em vigor da Lei do OE 2010, foi publicada a Lei

n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental

visando reforçar e acelerar a redução de défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no

Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou dois artigos daquela Lei.

I. b) Análise sectorial: Comunicação Social

1. Transferências do Estado para o Sector Empresarial

Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público

atingiram em 2010 cerca de 1.588 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 526 milhões de

euros relativamente a 2009, justificado sobretudo pela redução verificada nas dotações de capital. O valor dos

dividendos recebidos registou, igualmente, um decréscimo na ordem dos 115,4 milhões de euros face ao ano

anterior.

De acordo com a Conta Geral do Estado, em 2010 o montante de indemnizações compensatórias a

empresas públicas e empresas privadas prestadoras de serviço público sofreu um acréscimo de 8,4%,

atingindo cerca de 494,6 milhões de euros.

29 DE SETEMBRO DE 2012 123 Enquanto no Orçamento do Estado se discutem as opções financeiras de determinadas políticas, na Conta Geral do Estado analisa-se (apenas) a realização de despesas e a obtenção de receita face ao previsto e autorizado para o exercício. Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social dado que, sendo as demais atribuições desta Comissão transversais a todos os Ministérios e áreas de intervenção pública e política, não se tornou exequível destrinçar a sua execução específica. Para elaboração do presente parecer foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2010” e respetivos anexos, bem como o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica da Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009), facto que marcou a execução orçamental de 2010. Importa registar que, cerca de dois meses após a entrada em vigor da Lei do OE 2010, foi publicada a Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental visando reforçar e acelerar a redução de défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou dois artigos daquela Lei.I. b) Análise sectorial: Comunicação Social 1. Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2010 cerca de 1.588 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 526 milhões de euros relativamente a 2009, justificado sobretudo pela redução verificada nas dotações de capital. O valor dos dividendos recebidos registou, igualmente, um decréscimo na ordem dos 115,4 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a Conta Geral do Estado, em 2010 o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e empresas privadas prestadoras de serviço público sofreu um acréscimo de 8,4%, atingindo cerca de 494,6 milhões de euros.

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