29 DE SETEMBRO DE 2012

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25. A política orçamental em Portugal influenciou em muito o desenvolvimento da atividade económica ao

longo do ano, essencialmente pelas medidas tomadas tendo em vista a sustentabilidade das finanças

públicas. Entre as mais relevantes, não sendo estas necessariamente as que tiveram melhores resultados,

estiveram:

“a antecipação da eliminação das medidas de estímulo à economia para combater os efeitos da

crise económica”;

“o reforço da redução da despesa na Administração Central, nomeadamente em consumos

intermédios e por via do estabelecimento de limites de despesa aos Fundos e Serviços

Autónomos”;

“a cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios e do congelamento das admissões

de pessoal, bem como a redução em 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores

públicos e equiparados”;

“a redução de transferências para as Administrações Regional e Local ao abrigo do mecanismo de

estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sector Empresarial do

Estado”;

“o aumento de 1 p.p. nas taxas reduzida, intermédia e normal de IVA, em julho de 2010”;

“o aumento nas taxas de IRS de 1 p.p. até ao 3.º escalão e de 1,5 p.p. do 4.º escalão em diante e

o aumento de 1,5 p.p. nas taxas liberatórias”;

“a criação de uma sobretaxa de 2,5 p.p. no IRC, incidente sobre os lucros tributáveis acima de 2

milhões de euros”.

26. Sendo que entretanto, em setembro de 2010, voltou a existir uma nova antecipação de medidas previstas

inicialmente para 2011, a saber:

“o congelamento das admissões e redução do número de contratados;

a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a

acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e

eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;

a redução das despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito

do SNS e redução dos encargos com a ADSE;

e a redução das despesas de investimento;

o aumento, em 1 p.p., da taxa contributiva dos trabalhadores para a CGA”.

27. A Conta Geral do Estado 2010 apresenta também uma descrição alargada e de detalhe de medidas de

âmbito fiscal relativas a IRS, IRC, Benefícios Fiscais, IVA, Imposto de Selo, Procedimento e Processo

Tributário, entre outras.

28. No que diz respeito aos prazos de pagamento das AP, estes têm um elevado impacto em diversos

sectores da economia real que são direta e indiretamente afetados, por vezes com efeitos críticos e

determinantes (casos das falências).

29. O quadro seguinte mostra como, em matéria de prazos médios de pagamento das AP, o ano de 2010

representou o deteriorar completo da melhoria registada em 2009, e segundo ano de implementação do

Programa Pagar a Tempo e Horas.