18 DE OUTUBRO DE 2012

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No respeitante aos antecedentes parlamentares nesta matéria, mencionem-se:

O Projeto de Lei n.º 207/XII (1.ª) (PCP), admitido a 4 de abril de 2012, que aprova a Lei-Quadro da Ação

Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes, tendo sido rejeitado com os

votos contra do PSD, PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV;

O Projeto de Lei n.º 161/XII (1.ª) (BE), que estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e

terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas, tendo sido

rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 152/XII (1.ª) (PCP), que estabelece um regime transitório de isenção de propinas e

de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP,

do BE e do PEV e os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 314/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que promova medidas de

emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior, foi rejeitado com os votos contra do

PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV;

O Projeto de Resolução n.º 313/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que regulamente os fundos

de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior, foi rejeitado com os votos

contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV;

O Projeto de Resolução n.º 212/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo regras de funcionamento dos

serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta,

tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do

CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 211/XII (1.ª) (PS), que recomenda ao Governo a revisão do regime de

atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, tendo sido rejeitado com os

votos favoráveis do PS, do BE e do PEV, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

O Projeto de Resolução n.º 136/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que estabeleça um novo

prazo de candidatura às bolsas de ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos

favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 21/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que publique o novo regime de

atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, tendo sido

rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a

abstenção do PS;

O Projeto de Lei n.º 461/XI (2.ª) (CDS-PP), primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de

junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de

recursos, que deu origem à supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio;

O Projeto de Lei n.º 451/XI (2.ª) (PCP), primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho,

de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos,

tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e com os votos favoráveis do BE, do PCP e

do PEV;

O Projeto de Lei n.º 442/XI (2.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo

a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, os

votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP;