18 DE OUTUBRO DE 2012

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(PSD); tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra do

PS, do PCP e do PEV;

O Projeto de Lei n.º 513/VII (3.ª) (PCP), relativo à lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e

financeira do ensino superior público, objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão de Juventude e da

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Ricardo Castanheira (PS); tendo sido rejeitado com os votos

favoráveis do PCP e do PEV e os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 512/VII (3.ª) (PCP), relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior,

objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão de Juventude, Pedro da Vinha Costa (PSD), e do Senhor

Deputado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sérgio Vieira (PSD); tendo sido rejeitado com os

votos favoráveis do PCP e do PEV, a abstenção do PSD e os votos contra do PS e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 359/VII (2.ª) (PCP) relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior,

tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP e do PEV, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos

contra do PS;

O Projeto de Lei n.º 268/VII (2.ª) (PCP), sobre a lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e

financeira do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e do Sr. Deputado da Comissão de Economia,

Finanças e Plano, Lalanda Gonçalves (PSD), tendo sido rejeitado;

O Projeto de Lei n.º 210/VII (1.ª) (CDS-PP) relativo ao financiamento do Ensino Superior, tendo sido

objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de

Almeida (PSD), tendo sido rejeitado;

A Proposta de Lei n.º 83/VII (2.ª) (GOV), que define as bases do financiamento do ensino superior

público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, Castro de Almeida (PSD) e resultado na Lei n.º 113/1997, já revogada;

O Projeto de Lei 171/VI (1.ª) (PCP) sobre a Lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo

caducado a 26 de outubro de 1995.

Enquadramento bibliográfico

Bibliografia específica

CERDEIRA, Maria Luísa Machado – O financiamento do ensino superior português: a partilha de

custos. Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. COTA: 32.06 – 624/2009

Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da

partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo.

Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português,

procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado,

politécnico e universitário, tendo por finalidade, não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos

estudantes a partir das suas vivências, mas também a interpretação do seu pensamento sobre o

financiamento do ensino superior. Fornece uma perspetiva abrangente sobre questões como: custos de

educação e de vida dos estudantes, propinas, modelos de apoio social aos estudantes, empréstimos e formas

de incentivo à acessibilidade como bolsas de estudo, subsídios e planos de poupança.

A autora conclui que a partilha de custos no financiamento do ensino superior é inevitável. Para que a

política de partilha de custos não venha a colocar problemas de equidade e de acessibilidade, é imprescindível

que as políticas de propinas e de empréstimos se articulem com uma política de apoio social, assente em

bolsas de estudo e subsídios para que os estudantes que pretendam e tenham condições de aceder ao ensino

superior o possam fazer sem qualquer limite, que provenha da sua ascendência social, económica ou étnica, a

fim de favorecer a democratização do subsistema do ensino superior.

OCDE – Education at a Glance 2012: [Em linha]. OECD Indicators. Paris: OCDE, 2012. [Consult. 2 Out.

2012]. Disponível em WWW: