II SÉRIE-A — NÚMERO 19

24

O Projeto de Lei n.º 113/XI (1.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo

a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010;

O Projeto de Resolução n.º 440/XI (2.ª) (PS), que formula recomendações ao Governo no âmbito da

ação social escolar para o ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º

81/2011, de 11 de abril, que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o

ensino superior;

O Projeto de Resolução n.º 437/XI (2.ª) (CDS-PP) que recomenda ao Governo a revisão do sistema de

atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República

n.º 83/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de

estudo do ensino superior;

O Projeto de Resolução n.º 436/XI (2.ª) (PCP), que reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior,

tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, o voto contra do PS e a abstenção do

PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 433/XI (2.ª) (PEV), que recomenda ao Governo que proceda à revisão das

normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Superior, dando origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que proceda à revisão das

normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior;

O Projeto de Resolução n.º 432/XI (2.ª) (BE), que recomenda ao Governo que defina um novo regime de

atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE,

do PCP e do PEV, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 395/XI (2.ª) (PSD), que recomenda ao Governo que efetue uma revisão

urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, dando origem à

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que efetue

uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior;

A Petição n.º 85/XI (1.ª), Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de ação social no

ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das

propinas, originando os citados projetos de lei n.º 442/XI (2.ª), 451/XI (2.ª) e 461/XI (2.ª), que deram origem à

supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio;

O Projeto de Lei n.º 698/X (4.ª) (PCP), que estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes

do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV e da

Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD e a abstenção do Deputado

José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc);

O Projeto de Resolução 566/X (4.ª) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de um modelo

simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de ação social e o reforço do apoio social

aos estudantes do Ensino Superior, tendo caducado em 2009-10-14;

O Projeto de Resolução 471/X (4.ª) (PSD), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de

exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão

económica que o país atravessa, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PSD, da Deputada Luísa

Mesquita (Ninsc) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do

PCP, do CDS-PP, do BE e do PEV;

O Projeto de Resolução 421/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo

regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, tendo sido rejeitado

com os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV, da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e do

Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), o voto contra do PS e a abstenção do PSD;

O Projeto de Resolução 381/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais

existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de

ensino superior em Portugal e que caducou em 2009-10-14;

O Projeto de Resolução 20/IX (1.ª) (BE) sobre o reforço da ação social escolar no ensino superior, que

caducou com o fim da legislatura a 22 de dezembro de 2004;

O Projeto de Lei n.º 687/VII (4.ª) (CDS-PP), relativo à lei de bases da ação social escolar, objeto de

parecer do Senhor Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Manuel Oliveira