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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – CONCLUSÕES

Relatório

Proposta de Regulamento do Conselho

[COM(2012) 511]

Proposta de Regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2012) 512]

Relator: Pedro Filipe

Soares

- COM(2012) 511: confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas

relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

- COM(2012) 512: altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia

de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o

Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que

diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________

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