30 DE NOVEMBRO DE 2012

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4 - A citação do executado é substituída por notificação quando, citado o executado para a execução de

determinado título, se cumule depois, no mesmo processo, a execução de outro título, aplicando-se, neste

caso, o disposto no artigo 227.º, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa

do mandatário, quando constituído.

Artigo 729.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença

Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos

da execução;

c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva,

sem prejuízo do seu suprimento;

d) Falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o réu não tenha intervindo no

processo;

e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da

execução;

f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;

g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da

discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da

obrigação pode ser provada por qualquer meio;

h) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou

anulabilidade desses atos.

Artigo 730.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral

São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo

anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do

disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 48.º da Lei da Arbitragem Voluntária.

Artigo 731.º

Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título

Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula

executória, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729.º, na parte em que sejam

aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de

declaração.