Debates Parlamentares - Diário 041S3, p. 263 (2012-11-30)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

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excedente à quantia exequenda e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito

que tenha reclamado sobre os bens adquiridos.

3 - No caso referido no número anterior, os bens imóveis adquiridos ficam hipotecados à parte do preço não

depositada, consignando-se a garantia no título de transmissão e não podendo a esta ser registada sem a

hipoteca, salvo se o adquirente prestar caução bancária em valor correspondente; os bens de outra

natureza são entregues ao adquirente quando este preste caução correspondente ao seu valor.

4 - Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de

depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respetivo depósito em 10 dias, sob pena de ser

executado nos termos do artigo 825.º, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela

caução.

DIVISÃO II

Venda mediante propostas em carta fechada

Artigo 816.º

Valor base e competência

1 - Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens

penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada.

2 - O valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens.

3 - A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados,

ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens.

Artigo 817.º

Publicidade da venda

1 - Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura

das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo agente de execução, com a antecipação de 10 dias:

a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do

Governo responsável pela área da justiça; e

b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender.

2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos

interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação.

3 - Do anúncio constam o nome do executado, a identificação do agente de execução, o dia, a hora e o local

da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens e o valor a anunciar para a venda, apurado

nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

4 - Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à

penhora, faz-se menção do facto no edital e no anúncio.

30 DE NOVEMBRO DE 2012 263 excedente à quantia exequenda e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos. 3 - No caso referido no número anterior, os bens imóveis adquiridos ficam hipotecados à parte do preço não depositada, consignando-se a garantia no título de transmissão e não podendo a esta ser registada sem a hipoteca, salvo se o adquirente prestar caução bancária em valor correspondente; os bens de outra natureza são entregues ao adquirente quando este preste caução correspondente ao seu valor. 4 - Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respetivo depósito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 825.º, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela caução. DIVISÃO II Venda mediante propostas em carta fechada Artigo 816.º Valor base e competência 1 - Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada. 2 - O valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens. 3 - A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens. Artigo 817.º Publicidade da venda 1 - Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo agente de execução, com a antecipação de 10 dias: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. 3 - Do anúncio constam o nome do executado, a identificação do agente de execução, o dia, a hora e o local da abertura das propostas, a identificação sumária dos bens e o valor a anunciar para a venda, apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior. 4 - Se a sentença que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposição à execução ou à penhora, faz-se menção do facto no edital e no anúncio.

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