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3.ª Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança

3.1. Administração Interna

Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável

assegurar a defesa dos cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social,

suportes fundamentais de um Estado de Direito. Na presente legislatura, o Governo

assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional, ao mesmo

tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e

demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço

dos laços de proximidade com a sociedade civil.

Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das forças de segurança,

através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine

sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas

forças.

Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto um conjunto de medidas

estratégicas e estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente

operacional, designadamente:

A alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da

Guarda Nacional Republicana (GNR), com o objetivo de reduzir o peso burocrático

na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência dos procedimentos;

A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da

completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à

Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), e do sistema de articulação entre órgãos

de polícia criminal;

A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa

e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na

capacidade operacional;

O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil,

especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis;

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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