Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no

ano de 2013, dando seguimento às linhas orientadoras traçadas nas Grandes Opções do

Plano (GOP) para 2012-2015, que assumiram claramente o reforço do sistema de

Justiça.

O ano de 2012 foi muito claro na definição de soluções para a melhoria global do

reforço da resposta judicial, quer com a conceção de um novo quadro de organização

dos tribunais de primeira instância, submetido a profícuas discussões com os parceiros

judiciários, quer com a adoção de medidas sem precedentes para melhoria da resposta

dos tribunais a situações de grande estrangulamento.

No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a

escrutínio e apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos

estruturantes da reforma, amplamente melhorados na sequência das consultas públicas

havidas, e que sustentarão a definição dos necessários diplomas legais até ao final de

2012.

Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o Mapa Judiciário foi reavaliado e, por

essa via, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos,

preconizando-se a criação de estruturas de gestão próximas das realidades locais e com

efetivos poderes de intervenção na gestão de processos.

Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação

para a Justiça na Sociedade de Informação.

Na linha destes trabalhos, em 2013 será concluída a aprovação de um conjunto de

diplomas de reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei de

Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário e o decreto-lei que a regulamenta,

bem como a redefinição dos quadros de pessoal dos tribunais de 1.ª Instância.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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