Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta

adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior

da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover

até ao final do mês de julho a conclusão de cerca de 95.400 processos de execução e de

cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se

encontravam pendentes.

O Governo continuará, ao longo do ano de 2013, empenhado em promover as

adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de Justiça.

Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos em 2012, no âmbito da

Reforma do Processo Civil, o Código do Processo Civil concluirá o processo legislativo

em 2013 e entrará em vigor nesse ano. Assim, espera-se iniciar em 2013 a

monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da justiça,

designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável.

No âmbito da promoção do acesso universal à Justiça e ao Direito, para tutela judicial

efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 foi um

ano marcante no aumento da fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por

forma a garantir que os recursos financeiros do Estado são repartidos da forma mais

justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no âmbito do apoio

judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente

necessitam.

É um processo que se prolongará para o ano de 2013, não só na vertente do aumento da

transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias

reais no regime do apoio judiciário.

Em 2013 será ainda oportuno promover uma melhor coordenação entre os meios e

estruturas de resolução alternativa de litígios e a própria organização judiciária, não para

confundir as suas diferentes naturezas e legítimos pressupostos, mas para promover a

possível criação de sinergias e a melhor resposta aos cidadãos.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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