Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016,

é o combate à corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa

e contribuindo para melhorar a imagem da justiça criminal.

Em 2012 foram apresentadas e aprovadas na generalidade pela Assembleia da

República propostas de revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do

Código de Execução de Penas, que promovem um claro investimento na credibilização

da justiça penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal

das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e

intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios.

As propostas do Governo representam ainda uma reforma intercalar, mas que se

impunha desde já, esperando-se que entrem em vigor em 2013. Sem prejuízo, o

Governo está apostado em promover a reforma sistémica do Código Penal e do Código

do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013.

No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se a confirmação do papel de

uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior

complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de

policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com

as situações em investigação) constitui por si uma garantia adicional da credibilidade do

sistema penal em Portugal.

Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de

funções da Polícia Judiciária promovendo, já em 2013, a revisão do enquadramento

legal das respetivas carreiras, o que, associada à mudança para as novas instalações,

dotadas de excelentes condições, permitirá um reforço real da capacidade de resposta

desta Polícia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

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