O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido

criado o Gabinete de Recuperação de Ativos e promovida a articulação com peritos para

o combate ao crime económico. Para 2013 será ainda efetuada uma aposta forte na

formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de Estudos

Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime

económico.

Espera-se, assim, que em 2013 seja aprovada no âmbito parlamentar a lei contra o

enriquecimento ilícito, dotando-se assim Portugal dos meios necessários para uma

melhor resposta de combate à corrupção.

Em 2012 teve início o processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo,

do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos

Tribunais Administrativos e Fiscais, com a constituição da comissão de revisão destes

diplomas, sendo prevista a apresentação das primeiras propostas em 2013.

Também em 2012 foi promovida, pelo Governo, quer a adoção dos princípios

orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, com o propósito de fomentar o

recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, bem como de

contribuir para o aumento do número de negociações concluídas com sucesso, quer a

alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido

da simplificação de formalidades e procedimentos. O novo CIRE veio, ademais,

instituir o processo especial de revitalização, um mecanismo célere e eficaz que

possibilita a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica

difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

O Governo desenvolverá o novo regime jurídico do processo de inventário.

São amplos os desafios que o Governo abraça com a reforma estrutural e integrada do

sistema de Justiça em Portugal, e que em 2012 avançou já em larga medida, investindo

nos alicerces da sua evolução e melhoria sustentada e discutida com todos os parceiros

judiciários, cujo horizonte se prolonga para 2013-2016.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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